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Conselho Estadual de Assistência Social

O Conselho Estadual de Assistência Social (CONSEAS-SP) é um órgão deliberativo vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Seds que tem as seguintes competências:

  • Observar as diretrizes da Política de Atendimento fixadas na Lei Orgânica de Assistência Social n.º 8.742 de 7 de dezembro de 1.993 – LOAS;
  • Promover o controle social da Política Estadual de Assistência Social com a participação da Sociedade Civil;
  • Aacompanhar a gestão e avaliação da Política de Assistência Social;
  • Deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros destinados à implementação dos Programas Anuais e Plurianuais do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;
  • Propor, assessorar e fiscalizar ações e prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social;
  • Fiscalizar a qualidade dos serviços prestados pela Rede de Assistência Social;
  • Apreciar e formular sugestões para a proposta da administração pública estadual responsável pela coordenação da Política Estadual.

 

Quem faz parte:

É formado por 24 conselheiros, sendo 12 representantes do Poder Público, indicados por Órgãos Públicos ou pelas Secretarias de Estado, mais diretamente ligadas à área de assistência social. Os outros 12 são representantes da sociedade civil, pertencentes a organismos não-governamentais. Todas as decisões do Conselho são publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE.

 

Orientação aos Conselhos Municipais:

O CONSEAS-SP tem a responsabilidade de subsidiar os Conselhos Municipais de Assistência Social – CMAS com a aplicação de normas fixadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS no que se refere ao seu funcionamento e aplicação de normas federais, visando a concessão de registros e certificados de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de serviços. Compete ao CONSEAS-SP ainda zelar pela efetivação do sistema Descentralizado e Participativo de Assistência Social.

 

Conferência Estadual:

A cada 2 anos, o CONSEAS-SP convoca, ordinária ou extraordinariamente, a Conferência Estadual de Assistência Social para avaliar o desenvolvimento da Política de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Última Conferência Estadual de Assistência Social foi realizada em outubro de 2017. A Conferencia Estadual foi convocada pelo Decreto Estadual Nº 62.548 de 27 de abril de 2017, e tem como tema “Garantia de direitos no fortalecimento do SUAS”.

 

Horário de funcionamento: das 8h às 18h

Acesse o site do CONSEAS-SP: http://www.conseas-sp.sp.gov.br