Lei de Acesso à Informação completou um ano

Qualquer pessoa pode ter acesso a informações do poder público. Secretaria já atendeu 25 solicitações no período

São Paulo, 16 de julho de 2013 - A Lei de Acesso a Informação (LAI) assegura que a população tenha acesso às informações do Estado, o que traz mais transparência nas ações do poder público. Ela completou um ano em maio, no dia 16. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), já recebeu 25 solicitações, sendo que todas foram respondidas. 

A LAI criou o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Nele a população pode solicitar, sem justificativa, diversas informações para o órgão ou entidade responsável por telefone, internet, carta ou pessoalmente. 

“Nos pedidos deve constar o nome, número de documento de identidade e endereço do interessado. A maioria deles tem sido feita por internet”, explica Roseli Oliveira Vasconcelos, responsável pelo SIC na Secretaria. Roseli acrescentou que o prazo máximo de resposta é de 20 dias. “Caso quem tenha feito a solicitação não esteja satisfeito com a resposta, poderá solicitar um recurso”, disse.

Há casos de informações que não podem ser divulgadas. Segundo Roseli, esses documentos são previamente classificados como sigilosos pela Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA). “Mas sempre que temos que negar alguma informação, precisamos apresentar uma justificativa”.

O serviço é gratuito, podendo ser cobrado em alguns casos apenas o custo de reprodução de alguns documentos. O email de atendimento do SIC da Seds é desenvolvimentosocial@sic.sp.gov.br


Jéssica Mayara

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