Nota de Esclarecimento

Sobre a contratação da empresa JV Alimentos, a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo

Sobre a contratação da empresa JV Alimentos, a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo esclarece que:

1) O processo licitatório para a contratação da empresa foi na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço;

2) Considerando o elevado quantitativo de cestas básicas a Administração optou por dividir o objeto da licitação em 30 lotes, em observância ao critério da ampla concorrência, visando alcançar as propostas mais vantajosas, havendo economia em todos os lotes adquiridos;

3) A disputa contou com a participação de 22 empresas, que apresentaram ao total 541 propostas, tendo cada lote da licitação a média de 18 propostas classificadas.

4) A empresa JV Alimentos Ltda sagrou-se vencedora de 6 (seis) lotes, tendo inclusive, em 4 (quatro) deles, ofertado os menores preços dentre todos os lotes licitados, os quais lhes foram adjudicados após a apresentação e conferência de toda a documentação e certidões válidas exigidas em Edital, em especial, às relativas a inexistência de sanções, no âmbito Federal e Estadual, bem como, negativas de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa, em nome da pessoa jurídica e de seus sócios, não havendo qualquer impedimento legal de licitar e/ou contratar com o Estado de São Paulo;

5) Os contratos firmados estão sendo executados e os pagamentos somente serão efetuados após a efetiva entrega e conferência dos produtos, nas quantidades e especificações contratadas;

6) A referida ação movida pelo Ministério Público Federal ainda está em fase de instrução, não havendo qualquer condenação transitada em julgado e que ensejasse a proibição da empresa JV Alimentos Ltda em contratar com o Estado de São Paulo;

7) O resultado do Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, foram devidamente divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos www.imesp.com.br, opção “NEGÓCIOS PÚBLICOS” e www.bec.sp.gov.br, opção “PREGÃO ELETRÔNICO”;

8) O Governo de SP criou o maior programa de distribuição de segurança alimentar do país, com 4 milhões de cestas para famílias na extrema pobreza do Estado.

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