Proteção Especial

Proteção Social
É a garantia de inclusão a todos os cidadãos que encontram-se em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco, inserindo-os na rede de Proteção Social local. A Proteção Social é hierarquizada em Básica e Especial.

Proteção Social Especial
É a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação trabalho infantil, entre outras.

São situações que requerem acompanhamento individual e maior flexibilidade nas soluções protetivas, comportam encaminhamentos monitorados, apoios e processos que assegurem qualidade na atenção protetiva e efetividade na reinserção almejada.

Os serviços de proteçaõ especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direitos, exigindo muitas vezes uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo.

Proteção Social Especial de Média Complexidade
Atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares não foram rompidos. Requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e individualizada com um acompanhamento sistemático e monitorado, tais como:

  • Serviço de orientação e apoio sociofamiliar;

  • Plantão social;

  • Abordagem de rua;

  • Cuidado domiciliar;

  • Serviço de habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência;

  • Medidas socioeducativas em meio-aberto (PSC e LA).

Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Garantem proteção integral - moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário, tais como:

  • Atendimento Integral Institucional;

  • Casa Lar;

  • República;

  • Casa de Passagem;

  • Albergue;

  • Família Substituta;

  • Família Acolhedora;

  • Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade (semi-liberdade, internação provisória e sentenciada);

  • Trabalho protegido.


O que é o CREAS

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), constitui-se numa unidade pública estatal, responsável pela oferta de atenções especializadas de apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos e famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.

Objetivo

  • Fortalecer as redes sociais de apoio da família;

  • Contribuir no combater a estigmas e preconceitos;

  • Assegurar proteção social imediata e atendimento interdisciplinar às pessoas em situação de violência visando sua integridade física, mental e social;

  • Prevenir o abandono e a institucionalização;

  • Fortalecer os vínculos familiares e a capacidade protetiva da família.

Público-alvo
Crianças, adolescentes, jovens, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, e suas famílias, que vivenciam situações de ameaça e violações de direitos por ocorrência de abandono, violência física, psicológica ou sexual, exploração sexual comercial, situação de rua, vivência de trabalho infantil e outras formas de submissão a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir de autonomia e bem-estar.

Como funciona
O CREAS oferta acompanhamento técnico especializado desenvolvido por uma equipe multiprofissional, de modo a potencializar a capacidade de proteção da família e favorecer a reparação da situação de violência vivida.

O atendimento é prestado no CREAS, ou pelo deslocamento de equipes em territórios e domicílios, e os serviços devem funcionar em estreita articulação com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares e outras Organizações de Defesa de Direitos, com os demais serviços socioassistenciais e de outras políticas públicas, no intuito de estruturar uma rede efetiva de proteção social.

Endereços
Endereços de todos os CREAS no Estado de São Paulo - clique aqui


O que é o CENTRO POP
É uma unidade pública voltada para o atendimento especializado à população em situação de rua. Deve ofertar, obrigatoriamente, o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, que realiza atendimentos individuais e coletivos, oficinas e atividades de convívio e socialização, além de ações que incentivem o protagonismo e a participação social das pessoas em situação de rua.

O Centro POP deve representar espaço de referência para o convívio social e o desenvolvimento de relações de solidariedade, afetividade e respeito.

Essa unidade também funciona como ponto de apoio para pessoas que moram e/ou sobrevivem nas ruas. Deve promover o acesso a espaços de guarda de pertences, de higiene pessoal, de alimentação e provisão de documentação. O endereço do Centro Pop pode ser usado como referência do usuário.

Serviços ofertados
A unidade deve, obrigatoriamente, ofertar o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. Também pode ofertar o Serviço Especializado em Abordagem Social.

Público Atendido
São jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Destaca-se que crianças e adolescentes podem ser atendidos pelo Serviço somente quando estiverem em situação de rua acompanhados de familiar ou pessoa responsável.

Formas de Acesso
O serviço pode ser acessado de forma espontânea pela pessoa em situação de rua, a qualquer momento. Pode também ser acessado por encaminhamento do Serviço Especializado em Abordagem Social, por outros serviços da assistência social ou de outra política públicas e por órgãos do Sistema Judiciário.

Endereços
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Sistema MSE WEB

O Sistema Estadual informatizado de Acompanhamento de Adolescentes em cumprimento de medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) - Sistema MSE Web, foi desenvolvido em uma plataforma Web e tem como objetivo permitir o acesso de forma mais rápida ao cadastro, agilizando a produção de informações e prestação de contas sobre as medidas socioeducativas em meio aberto, com a informatização e padronização da coleta de dados, no âmbito do Estado e dos Municípios.

De acordo com a Resolução SEDS n º 20 de 31 de outubro de 2016 publicada no D.O.E. de 02 de novembro de 2016, “a formalização da participação dos municípios no Sistema ocorrerá por meio da assinatura de Termo de Adesão”.

Senhores Prefeitos e Gestores da Assistência Social,  para acessar o Termo de Adesão, clique aqui

Resolução SEDS nº 20, de 31 de outubro de 2016

Resolução sobre a Norma Operacional Básica do Sistema Estadual informatizado de Acompanhamento
de Adolescentes em cumprimento de medidas
Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e
Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) - Sistema
MSE Web clique aqui