Cadastro Único

Cadastro Único (CadÚnico)

Para que serve o CadÚnico: serve para que as famílias de baixa renda possam acessar serviços, programas e benefícios sociais da Política de Assistência Social e outras políticas públicas dos Governos Municipal, Estadual e Federal.Com o Cadastro Único, o governo fica sabendo quem são e como vivem as famílias, quais são as principais dificuldades que a família enfrenta e como pode melhorar as condições de vida dos cidadãos.

Quem pode se cadastrar: famílias com renda de até três salários mínimos ou renda per capita (por pessoa) até meio salário mínimo. Famílias com renda superior poderão ser incluídas no CadÚnico, desde que sua inclusão esteja vinculada à seleção ou ao acompanhamento de programas sociais implementados por quaisquer dos três entes da Federação.

Como se cadastrar: para se inscrever no Cadastro Único, é preciso que uma pessoa da família se responsabilize por declarar as informações de todos os membros da família para o entrevistador. Essa pessoa, chamada de Responsável pela Unidade Familiar (RF), deve ter pelo menos 16 anos e, preferencialmente, ser mulher.

Possíveis benefícios: programas Vivaleite, Renda Cidadã, Ação Jovem, Família Paulista e Bolsa Família.

Documentos necessários: CPF (obrigatório) ou Título de Eleitor do responsável pela Unidade Familiar e qualquer documento das outras pessoas da família: Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, RG, CPF, Título de Eleitor ou Carteira de Trabalho.

Onde se cadastrar: nos CRAS – Centros de Referência de Assistência Social ou nos postos de cadastramento de seu município.

O seu cadastro no CadÚnico deve ser atualizado no máximo a cada dois anos ou quando houver alteração nas informações declaradas no último cadastramento. 

O Cadastro Único foi instituído pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e sua gestão regulamentada pela portaria nº 177, de 16 de junho de 2011.

Endereços
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