Biblioteca

Legislação Estadual


Leis

Lei n° 10.200 de 6 de janeiro de 1999
Institui a Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimento, e dá outras providências.

Regulamentação pelo Decreto n° 44.167 de 03 de agosto de 1999.


Decretos


Decreto n° 40.722 de 20 de março de 1996
Dispõe sobre a exigência de autorização do Governador do Estado previamente à celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica e sobre a instrução dos processos respectivos.

Decreto n° 41.930 de 08 de julho de 1997
Autoriza a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social a, representando o Estado, celebrar convênios com municípios do Estado de São Paulo visando à transferência de recursos financeiros para os fins que especifica.

Decreto n° 45.632 de 16 de janeiro de 2001
Dispõe sobre a denominação da Secretaria de Desenvolvimento Social.

Decreto n° 47.871 de 05 de junho de 2003
Autoriza a celebração de convênios com Municípios do Estado em Gestão Estadual e Entidades Assistenciais situadas em tais municípios, objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução de programas de assistência social.

Decreto n° 48.309 de 10 de dezembro de 2003
Autoriza a celebração de convênios com Municípios do Estado em Gestão Municipal e Entidades de Assistência Social, objetivando a execução descentralizada do Programa Estadual de Proteção Social - Básica e Especial.

Decreto n° 49.022 de 15 de outubro de 2004
Autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social a, representando o Estado, celebrar convênios com os Municípios e Entidades de Assistência Social do Estado de São Paulo, visando a transferência de recursos financeiros destinados a despesas de custeio, para a execução de projetos especiais de ações sociais e comunitárias, inseridos no âmbito de suas atribuições.

Decreto n° 49.688 de 17 de junho de 2005
Reorganiza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e dá providências correlatas.

Decreto n° 49.807 de 21 de julho de 2005
Dispõe sobre o Projeto Ação Jovem e dá providências correlatas.

Decreto n° 50.729 de 13 de abril de 2006
Altera a cláusula primeira do instrumento de convênio que constitui o Anexo II, a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 46.437, de 27 de dezembro de 2001, que autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social a, representando o Estado, celebrar convênios com Entidades Sociais do Estado de São Paulo, visando à transferência de recursos financeiros para os fins que especifica.

Decreto nº 52.361, de 13 de novembro de 2007
Dispõe sobre o Programa Ação Jovem e dá providências correlatas.

Decreto nº 56.922, de 12 de abril de 2011
Dispõe sobre o Programa Ação Jovem e dá providências correlatas.

Portarias e Resoluções


Portaria CGE nº 01, de 22 de dezembro de 2006
Dispõe sobre os procedimentos operacionais referentes à inclusão de Entidades e Organizações de Assistência Social no Cadastro Pró-Social/Instituições.
Resoluções


2011
Resolução Seds - 9, de 17 de junho de 2011
Dispõe sobre a Norma Operacional Básica para o Programa Ação Jovem e dá providências correlatas.


2010
Resolução Seds - 6, de 10 de março de 2010
Dispõe sobre a Norma Operacional Básica para o Programa Renda Cidadã e dá providências correlatas.

Resolução Seds - 10, de 29 de junho de 2010
Dispõe sobre a Norma Operacional Básica para o Programa Renda Cidadã e dá providências correlatas.


2008
Resolução Seds - 1, de 9 de janeiro de 2008
Dispõe sobre a Norma Operacional Básica para o Programa Ação Jovem e dá providências correlatas.

Resolução Seds - 20, de 25 de agosto de 2008
Altera prazos estabelecidos na Reslução SEDS - 1, de 9 de janeiro de 2008, e dá providências correlatas.


2007
Resolução Seds - 7 de 18 de maio de 2007
Altera a Resolução Seads - 29, de 29 de novembro de 2006, e dá providências correlatas.

Resolução Seds - 9 de 20 de agosto de 2007
Dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Seds, sobre atuação dos processos relativos aos convênios com Municípios e Entidades Sociais do Estado, disciplina a sua instrução, e da providências correlatas.

Resolução Seds - 16 de 4 de dezembro de 2007
Dispõe sobre os critérios para a utilização da "internet" e da "intranet" no ambiente de trabalho, e dá providências correlatas.


2006
Resolução Seds - 3 de 15 de fevereiro de 2006
Define na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a responsabilidade dos Dirigentes de Unidades de Despesas, e dá providências correlatas.

Resolução Seds - 4 de 15 de fevereiro de 2006
Define a competência das Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social - DRADS, para a execução e a supervisão dos convênios referentes ao exercício de 2006, e dá providências correlatas.

Resolução Seds - 6 de 30 de março de 2006
Formaliza a composição da equipe de trabalho que presta serviços ao Projeto Avaliação e Aprimoramento da Política Social no Estado de São Paulo.

Resolução Seds - 7 de 06 de abril de 2006
Constitui Grupo Especial de Trabalho para estudar e propor instruções para os municípios e as entidades sociais transmitirem, por meio eletrônico, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS, a relação nominal dos beneficiários das ações conveniadas de Proteção Social Básica e Especial, custeadas com recursos estaduais, e dá providências correlatas.

Resolução Seds - 8 de 29 de maio de 2006
Constitui Grupo Especial de Trabalho para estudar e propor um Programa Estadual de Incentivo à Aprendizagem, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e dá providências correlatas.

Resolução Seds - 9 de 31 de maio de 2006
Estabelece a composição da Comissão Intergestora Bipartite do Estado de São Paulo - CIB/SP e dá providências correlatas.

Resolução de Seds - 10 de 01 de junho de 2006
Dispõe sobre o Selo da Rede Social São Paulo e dá providências correlatas.

Resolução Seds - 13 de 10 de julho de 2006
Dispõe sobre a composição de Comissão de Concurso Público a ser realizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, e dá providências correlatas.

Resolução Seds - 15 de 14 julho de 2006
Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção Social Básica e Especial, e dá providências correlatas.

Resolução Seds - 26 de 30 de outubro de 2006
Altera a Resolução SEDS - 15, de 14 de julho de 2006, que dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção Social Básica e Especial.

Resolução Seds - 28 de 17 de novembro 2006
Constitui, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS, o Núcleo de Avaliação Permanente de Políticas de Transferência de Renda , e dá providências correlatas.

Resolução Seds - 29 de 29 de novembro de 2006
Dispõe sobre a inclusão de Entidades e Organizações de Assistência Social no Cadastro Pró-Social do Governo do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Resolução Seds - 30 de 29 de novembro de 2006
Constitui o Grupo Especial de Trabalho do Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais e respectivas Famílias - GET/COE, e dá providências correlatas.


2005
Resolução Seds - 1 de 02 de março de 2005
Dispõe sobre o Programa Renda Cidadã, estabelece Normas Operacionais Básicas para o programa e dá providências correlatas.

Resolução Seds - 2 de 02 de março de 2005
Estabelece Normas Operacionais Básicas para o Projeto Ação Jovem e dá providências correlatas.

Resolução Seds - 4 de 16 de maio de 2005
Altera a Resolução Seads - 1, de 2 de março de 2005 e as Normas Operacionais Básicas do Programa Renda Cidadã, contidas no Anexo I, e dá providências correlatas.

Resolução Seds - 8 de 05 de agosto de 2005
Dispõe sobre as Normas Operacionais Básicas para o Projeto Ação Jovem e dá providências correlatas.


2004
Resolução Seds - 4A de 19 de fevereiro de 2004
Implanta, na área da Assistência e Desenvolvimento Social, a Rede Social São Paulo, e dá providências correlatas.

Resolução Seds - 7 de 26 de maio de 2004
Dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, sobre a abertura dos processos que cuidam de convênios com Municípios e Entidades Sociais do Estado, disciplina a sua instrução, e dá providências correlatas. Revogada pela Resolução Seads n° 9 de 20 agosto 2007.

Resolução Seds - 18 de 07 de dezembro de 2004
Cria, junto ao Gabinete da Secretária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a Unidade de Gerenciamento do Projeto - UGP, com a responsabilidade de implementar o Projeto"Avaliação e Aprimoramento da Política Social no Estado de São Paulo, a ser co-financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

Resolução Seds - 19 de 07 de dezembro de 2004
Designa Ernesto Vega Senise - Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para responder, nos termos na Resolução Seads - 18 de 07 de Dezembro de 2004, pela Gerência Geral da Unidade de Gerenciamento do Projeto "Avaliação e Aprimoramento da Política Social no Estado de São Paulo".

Resolução Seds - 21 de 17 de dezembro de 2004
Dispõe sobre inscrição de Entidades e Organizações de Assistência e Desenvolvimento Social, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, e dá providências correlatas.


2003
Resolução Seds - 3 de 18 de fevereiro de 2003
Dispõe sobre a tramitação e instrução de expedientes e processos.

Resolução Seds - 9 de 14 de abril de 2003
Dispõe sobre horário de funcionamento do prédio-sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, e dá providencias correlatas.

Resolução Seds - 13 de 17 de julho de 2003
Institui junto ao Gabinete do titular da Pasta, o Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC.

Resolução Seds - 19 de 31 de outubro de 2003
Cria, na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, o Programa Estadual de Proteção Social – Básica e Especial, que integra a Rede Social São Paulo, e dá providências correlatas.

2002
Resolução Seds - 16 de 23 de Julho de 2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP, para aquisição de bens para entrega imediata.


2001
Resolução Seds - 07 de 31 de maio de 2001
Dispõe sobre a delegação de competência ao Secretário Adjunto, nos termos de Decreto nº 42.826, de 21 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 45.632, de 16 de janeiro de 2001.

Resolução Seds - 03 de 12 de março de 2001
Dispõe sobre a adoção da Agenda Mínima de Compromisso Social, dentre os critérios para alocar recursos aos Municípios paulistas.

Legislação Federal


Leis

Sistema Único de Assistência Social - SUAS 
Lei nº 14.435, de 6 de julho de 2011 - Parte 1 - Parte 2 - Parte 3

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.


Decretos


Decreto n° 1.744 de 08 de dezembro 1995
Regulamenta o Benefício de Prestação Continuada - BPC.


Portarias

PORTARIA Nº 666, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

PORTARIA Nº 459, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do cofinanciamento federal das ações continuadas da assistência social e sua prestação de contas, por meio do SUAS Web, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

PORTARIA N.º 440, DE 25 DE AGOSTO DE 2005
Regulamenta os Pisos da Proteção Social Especial estabelecidos pela Norma Operacional Básica - NOB/SUAS, sua composição e as ações que financiam.

PORTARIA N.º 736, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004
Estabelece procedimentos relativos à transferência regular e automática de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social para os Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, destinados à rede de Serviços Socioassistenciais de Ação Continuada, para o exercício de 2005.

PORTARIA Nº 878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001
Estabelece diretrizes e normas do Programa Sentinela e dá outras providências

PORTARIA Nº 879, de 3 de dezembro de 2001
Estabelece Normas e Diretrizes do Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social Humano e do projeto Centro da Juventude.

PORTARIA Nº 458, de 4 de outubro de 2001
Estabelece Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI

PORTARIA Nº 2.874 DE 30 DE AGOSTO DE 2000
Altera dispositivos da Portaria nº 2854, de 19 de julho de 2000.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MPAS Nº 5.153, de 7 de abril de 1999 - DOU DE 08/04/99

NORMAS DE FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO AO IDOSO NO BRASIL

"Garantia de direitos e cumprimento de deveres para um envelhecimento saudável com qualidade de vida".


NOB

Norma Operacional Básica - NOB / SUAS - Julho de 2005
A presente Norma Operacional consagra os eixos estruturantes para a realização do pacto a ser efetivado entre os três entes federados e as instâncias de articulação, pactuação e deliberação, visando a implementação e consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Brasil.

Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS NOB-RH/SUAS - Dezembro de 2006
A presente Norma visa estabelecer parâmetros gerais para a gestão do trabalho a ser implementada na área da Assistência Social, englobando todos os trabalhadores do SUAS, órgãos gestores e 12 executores de ações, serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social, inclusive quando se tratar de consórcios públicos e entidades e organizações da assistência social.

Legislação - Programas

Renda Cidadã

Resolução Seds - 10, de 29 de junho de 2010
Dispõe sobre a Norma Operacional Básica para o Programa Renda Cidadã e dá providências correlatas. Esta Resolução revoga a de número 6, de 10 de março de 2010

Ação Jovem

Decreto nº 56.922, de 12 de abril de 2011
Dispõe sobre o Programa Ação Jovem e revoga disposições anteriores em especial o Decreto nº 55.057, de 18 de novembro de 2009

Resolução Seds - 009, de 17 de junho de 2011
Dispõe sobre a Norma Operacional Básica para o Programa Ação Jovem e dá providências correlatas


Política do Idoso

ESTATUTO DO IDOSO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm

POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO
http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/dh/volume%20i/idosolei8842.htm

POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA IDOSA NO ESTADO DE SÃO PAULO
http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/dh/volume%20i/idosolei8842.htm

Outros links

Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento (Madri, 2002)
http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/dh/volume%20i/idosolei8842.htm

Publicação sobre o conceito de Envelhecimento Ativo da OMS
http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/dh/volume%20i/idosolei8842.htm

Fundação SEADE
http://www.seade.gov.br/

ONU
http://www.onu-brasil.org.br/

UNFPA
http://www.unfpa.org.br/

OMS/OPA
http://www.opas.org.br/



PMAS

A legislação referente ao PMAS está prevista no artigo 30 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - 7 de Dezembro de 1993:

Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:(*)

(*) NOTA: Acrescenta-se no Art. 30 o Parágrafo único, conforme determinado pela Lei no 9.720, de 30 de novembro de 1998:

"Art. 30. ........................................................................

Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999." (NR)

I. Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

II. Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

III. Plano de Assistência Social.


Legislação com os critérios necessários aos municípios para celebrarem o Convênio Único

Decreto nº 56.922, de 12 de abril de 2011
Dispõe sobre o Programa Ação Jovem e revoga disposições anteriores em especial o Decreto nº 55.057, de 18 de novembro de 2009

Resolução Seds - 11, 29 de junho de 2010
Dispõe sobre o valor do subsídio financeiro repassado pelo Programa Ação Jovem e dá providências correlatas

Lei n° 8666 de 21 de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências - alterada pela Lei n° 8883 de 08 de junho de 1994

Decreto n° 40.722 de 20 de março de 1996
Dispõe sobre a exigência de autorização do Governador do Estado previamente à celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica e sobre a instrução dos processos respectivos.

Resolução Seds - 19 de 31 de outubro de 2003
Cria, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, o Programa Estadual de Proteção Social - Básica e Especial, que integra a Rede Social São Paulo, e dá providências correlatas -

Anexo I

Resolução Seds - 7 de 26 de maio de 2005
Dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, sobre a abertura dos processos que cuidam de convênios com Municípios e Entidades Sociais do Estado, disciplina a sua instrução, e dá providências correlatas.

Resolução Seds - 15 de 14 julho de 2006
Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção Social Básica e Especial, e dá providências correlatas.

Manuais


  • Caderno de Orientações: Referências Técnicas para Construção do Plano de Acompanhamento Familiar clique aqui
  • Apresentação do Caderno de Orientações: Referências Técnicas para Construção do Plano de Acompanhamento Familiar clique aqui
  • Apresentação: A Relação da Política de Assistência Social com o Judiciário no Contexto do Acompanhamento Familiar clique aqui
  • Apresentação: Concepções de Famílias e Trabalho Social, no âmbito da Assistência Social clique aqui
  • Caderno de Orientações Técnicas e Metodológicas de Medidas Socioeducativas, de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade clique aqui
  • Manual do Sistema PMAS Web 2011 clique aqui
  • Manual do Visitador Social - Busca Ativa clique aqui
  • Manual de Orientação para o Programa Ação Jovem clique aqui
  • Manual de Orientação para Prestação de Contas de Convênios Celebrados em 2008 - Aquisição de Equipamentos / Obras - Prefeituras / Entidades clique aqui
  • Manual de Orientação para Celebração de Convênio com a Seds - Prefeituras Municipais clique aqui
  • Manual de Orientação para Celebração de Convênio com a Seds - Entidades Sociais clique aqui

Publicações