PETI

Resolução SEDS - 17, de 07 de agosto de 2017 clique aqui

Institui os membros da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente.

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O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), previsto no Sistema Único de Assistência Social, é um programa de gestão que articula um conjunto de ações socioassistenciais que visam a retirada de crianças e adolescentes de até 16 anos das práticas do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

O PETI se constitui na articulação das seguintes ações: inclusão da família em programa de transferência de renda e nos serviços de acompanhamento familiar, por meio do CRAS e do CREAS e a oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, dentre outras oportunidades, para crianças e adolescentes em situação de
ocupação precoce.

O PETI deve ser desenvolvido de forma intersetorial e
articulada com as instituições governamentais e da sociedade civil visando a mobilização e a sensibilização social para desenvolver ações conjuntas de erradicação do trabalho infantil.

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