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Programa Recomeço

O Programa Recomeço – Uma Vida Sem Drogas, é uma iniciativa do Governo do Estado de São Paulo que promove a prevenção ao uso indevido de drogas, o controle e a requalificação das cenas de uso degradadas em virtude do uso de substâncias psicoativas, acesso à Justiça e a Cidadania, apoio socioassistencial e ao tratamento médico a pessoas com problemas decorrentes ao uso de substâncias psicoativas, suas famílias e comunidade.

Tendo como objetivo proporcionar condições para uma vida saudável e digna a população do Estado de São Paulo e auxiliar pessoas com problemas decorrentes do uso de substâncias psicoativas promovendo qualidade de vida, garantia de direitos e autonomia.

1. Quais são as ações intersetoriais do Programa Recomeço?
As ações do Programa Recomeço consistem em promoção, articulação e execução de ações em 05 eixos temáticos:

I. Eixo Prevenção – atividade organizada, prioritariamente, pela Secretaria de Estado da Educação (SEE) e também pelas demais Secretarias de Estado.

II. Eixo Tratamento – ações organizadas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) e pactuadas com as demais Secretarias, é ofertado nas modalidades internação e ambulatorial da Rede SUS (Sistema Único de Saúde), com atendimentos em equipamentos de saúde Municipais, Estaduais e Federais, tais como, Centro Atenção Psicossocial (CAPS), CAPSAD (Álcool e Drogas), Hospital Geral, Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (CRATOD), e as Comunidades Terapêuticas (CT) credenciadas ao Programa Recomeço. O programa conta ainda com duas unidades de atendimento específicas CRATOD e Recomeço Helvétia.

O CRATOD, localizado na Rua Prates, n. 165, Bom Retiro, São Paulo. No seu escopo de trabalho conta com profissionais de saúde, assistência social, justiça e voluntários de grupos de mútua ajuda, Pronto atendimento 24 horas; Urgência Recomeço (desintoxicação, avaliação médica e encaminhamentos), orientação aos usuários e suas famílias presencialmente e por telefone, DISQUE RECOMEÇO 0800 2272863, efetuando busca ativa ou abordagem de rua, com tratamento ambulatorial intensivo, semi-intensivo e não intensivo.

Recomeço Helvétia, localizada na Rua Helvétia, n. 55, Campos Elíseos, São Paulo, oferece um centro de convivência humanizado, com serviços de corte de cabelo, banho, academia, bem como oferece serviços de desintoxicação como a moradia monitorada e internação para pessoas com problemas decorrentes do uso de substâncias psicoativas.

III. Eixo Reinserção Social e Recuperação – abrange a atenção familiar, comunitária e inclusão produtiva, cujas ações são organizadas, prioritariamente, pela SEDS por meio da COED.

IV. Eixo Controle e Requalificação das Cenas de Uso – ações organizadas, prioritariamente, pela Secretaria da Segurança Pública (SSP), Polícia Militar (PM) e Polícia Civil. No município de São Paulo há uma parceria com a Guarda Civil Metropolitana (GCM) e a empresa Porto Seguro no caso da região central, bem como, com a Secretaria de Estado de Cultura, Secretaria Municipal de Serviços, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, e outros órgãos públicos e da Sociedade Civil.

V. Acesso à Justiça e à Cidadania – ações organizadas, prioritariamente, pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania (SJC), por meio da disponibilização de documentação (RG, CPF, Certidão Nascimento entre outros) e intervenção jurídica para assuntos diversos. Na Unidade CRATOD existe um plantão jurídico, serviço que conta com um Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Defensores Públicos e Advogados Voluntários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), garantindo assim o acesso dos beneficiários do Programa Recomeço à Justiça. O acesso a serviços gratuitos pode também ocorrer por meio das unidades do Centro de Integração da Cidadania (CIC) instalado nas várias regiões do estado de São Paulo.

2. Como se credenciar ao Programa Recomeço?
Para que uma Comunidade Terapêutica, República ou Casa de Passagem possa credenciar-se ao Programa Recomeço, é necessário, quando houver demanda regional para a disponibilidade de novas vagas com autorizo orçamentário, apresentar os seguintes documentos:
a) Declaração de ofertar acolhimento VOLUNTÁRIO;
b) Plano de trabalho focado no modelo de acolhimento a ser executado pela organização;
c) Cópia do estatuto atualizado conforme a Lei Federal n.º 13.019/2014 registrado e eventuais alterações;
d) Cópia da ata de eleição do quadro de dirigentes atual;
e) Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
f) Cópia da Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da organização social;
g) Cópia da Certidão de regularidade de débito para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS-CRF);
h) Cópia da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União, incluindo perante ao INSS;
i) Cópia da Certidão emitida pela vigilância sanitária municipal ou estadual;
j) Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
k) Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE), de acordo do Decreto nº 57.501 de 09/11/2011;
l) Cópia Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN);
m) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
n) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica.

Observação: Os Documentos deverão ser enviados via Correio para a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo Coordenadoria de Políticas Sobre Drogas (COED) Rua Boa Vista, 170, 5.º andar, Bloco II CEP: 01.014-000, Centro Histórico, São Paulo/SP

 

Prevenção

3. O que é a prevenção no Programa Recomeço?
O objetivo da prevenção é auxiliar as pessoas, prioritariamente, mas não exclusivamente, crianças, adolescentes e jovens, a evitar ou retardar o início do uso do Álcool, Tabaco e outras Drogas e também, contribuir para que cada indivíduo busque meios para evitar e enfrentar as suas vulnerabilidades, para alcançar estes objetivos o Estado de São Paulo, no âmbito da SEDS/COED, tem adotado uma estratégia de prevenção baseada em 4 eixos fundamentais:

I. Capacitação continuada – realizar capacitações presenciais ou online, tais como, webinários e seminários.

II. Projetos, programas e campanhas de prevenção em parceria com municípios.

III. Rede estadual de Prevenção – fortalecimento e construção de uma ampla Rede Estadual e Intersetorial de prevenção ao uso de drogas.

IV. Estudos e pesquisas – articulações para o desenvolvimento de Estudos, Pesquisas e Avaliações de ações de prevenção para garantir políticas públicas baseadas em evidências científicas.

4. Quais são as ações de prevenção em andamento no Estado de São Paulo?

No âmbito da SEDS/COED existe o Núcleo de Prevenção e Cuidados com a Família que desenvolve as seguintes ações:

  • Curso Online Pais na Prevenção, voltado para profissionais da rede e responsáveis por crianças e adolescentes. Link: https://www.prevenirsempre.com.br/cursopnp
  •  Capacitações presenciais ou online, webinários e seminários.
  • Desenvolvimento de metodologia para a implantação de um programa de prevenção ao uso de drogas em unidades socioassistenciais no Estado de São Paulo.
  • Disseminação semanal por meio das mídias sociais, conteúdo de alta relevância sobre a Ciência da Prevenção ao uso de drogas e as melhores práticas de prevenção. Link: https://www.prevenirsempre.com/
  • Assessoria aos municípios e outras Secretarias de Estado de São Paulo em iniciativas de prevenção ao uso de drogas.

 

Acolhimento

5. O que é o acolhimento no Programa Recomeço?
O Serviço de Acolhimento no Programa Recomeço tem por função a oferta de um ambiente protegido, técnica e eticamente orientado, conforme legislação vigente, que forneça suporte e acolhimento, de caráter voluntário as pessoas com problemas decorrentes do uso de substâncias psicoativas, durante período estabelecido de acordo com programa terapêutico adaptado às necessidades de cada caso. É um lugar cujo principal instrumento terapêutico é a convivência entre os pares.

6. Quais os tipos de unidades de acolhimento existentes no Programa Recomeço?
O serviço de acolhimento no Programa Recomeço, no âmbito da SEDS/COED, é ofertado por meio dos seguintes tipos de unidades:

I. Casa de Passagem oferta acolhimento institucional transitório para pessoas em situação de rua com problemas decorrentes do uso de substâncias psicoativas, no período de 7 a 30 dias, podendo ser prorrogado conforme a necessidade da pessoa acolhida. O objetivo desta unidade é atender de forma voluntária pessoas em situação de rua para a sua reinserção na sociedade por meio da oferta das seguranças sociais de acolhida; de convívio ou vivência familiar, comunitária e social e de desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social; tendo em vista ações de inserção no mercado de trabalho.

II. Comunidade Terapêutica (CT) são serviços de acolhimento de caráter voluntário, para pessoas com problemas decorrentes do uso de substâncias psicoativas, este serviço encontra-se pautado no convívio entre os pares, no resgate dos vínculos familiares, comunitários e sociais e na construção de autonomia, bem como na busca por novas formas de reinserção social. O período de acolhimento é de até 180 dias, podendo ser prorrogado para mais 90 dias a depender da necessidade de cada pessoa acolhida.

III. República destinada a pessoas adultas com vivência de rua ou provenientes de Comunidades Terapêuticas em fase de reinserção social, em especial pessoas com problemas decorrentes do uso de substâncias psicoativas, que estejam em processo de restabelecimento dos vínculos sociais e construção de autonomia. Possui tempo de permanência limitado, podendo ser reavaliado e prorrogado em função do projeto individual formulado em conjunto com o profissional de referência. As repúblicas são organizadas em unidades femininas e unidades masculinas, o atendimento apoia a qualificação e inserção profissional e a construção de projeto de vida visando o autossustento.

7. Como acessar as vagas das unidades de acolhimento do Programa Recomeço?
O acesso as vagas das unidades de acolhimento do Programa Recomeço ocorrem conforme a especificidade de cada unidade.

I. Casa de Passagem – As pessoas com problemas decorrentes do uso de substâncias psicoativas que desejam, voluntariamente, serem incluídas na Casa de Passagem são referenciadas pelo CRATOD e também pelos serviços ofertados na Unidade Recomeço Helvétia.

II. Comunidade Terapêutica – As pessoas com problemas decorrentes do uso de substâncias psicoativas que desejam, voluntariamente, serem incluídas em uma CT devem procurar a unidade básica de saúde mais próxima, solicitar avaliação médica por meio de atestado e exames clínicos (sífilis, HIV, hepatite) para eventual tratamento na rede de atenção básica. A unidade básica de saúde deverá entrar em contato com a FEBRACT, gestora das vagas de acolhimento.

III. República – As pessoas em situação de rua com problemas decorrentes do uso de substâncias psicoativas que desejam, voluntariamente, serem incluídas nas Repúblicas são referenciadas pela Casa de Passagem e as Comunidades Terapêuticas do Programa Recomeço por meio de contato com a FEBRACT, gestora das vagas de acolhimento.

FEBRACT (Federação Brasileira de Comunidades terapêuticas): Rua Mogi Guaçu, n°1182, Jardim Alto da Barra, CEP: 13.090.605, Campinas-SP. Telefones: (19) 3255-7950, (19) 3259-1467. E-mail: coordenador.recomeco@febract.org.br.

 

Reinserção Social

8. O que é a reinserção social no Programa Recomeço?
A reinserção social é um dos eixos do Programa Recomeço, compõe um dos trabalhos sociais realizados nos serviços de acolhimento ofertados nas unidades do Programa Recomeço, tem como objetivo desenvolver o processo de autonomia e de protagonismo social das pessoas acolhidas.

9. Quais são as ações de reinserção social no Programa Recomeço?
A reinserção social se materializa nas unidades do Programa Recomeço por meio das seguintes atividades multidisciplinares:

I.Casa de Passagem – desenvolve práticas da Justiça Restaurativa, encontros denominados como “círculo restaurativo”, que auxiliam na construção de identidade a partir da restauração de relações rompidas por situações de conflito ou, ao menos, minimizar os danos provocados por algum ato ou comportamento.

II.Comunidade Terapêutica – desenvolve ações de inclusão produtiva tendo como objetivo a empregabilidade das pessoas acolhidas, por meio de encaminhamento para vagas no mercado de trabalho, estabelecimento de parcerias públicas e privadas e com os bancos de dados para vagas de emprego.

III.República – desenvolve ações de inclusão produtiva tendo como objetivo a empregabilidade das pessoas acolhidas, por meio de encaminhamento para vagas no mercado de trabalho, estabelecimento de parcerias públicas e privadas e com os bancos de dados para vagas de emprego.

 

Número de Atendidos e Orçamento do Programa Recomeço

10. Quantas vagas existem no Programa Recomeço?
O Programa Recomeço possui 1.377 vagas distribuídas em 64 unidades operacionais, sendo 58 Comunidades Terapêuticas e 7 unidades de Repúblicas, destinadas a pessoas com idade superior a 18 anos, dividida por gênero Feminino e Masculino, e respeitando a diversidade sexual do público LGBTQIA+.

11. Qual o Orçamento Anual do Programa Recomeço?
Em 2020 o recurso total destinado para o Programa Recomeço foi de R$ 26.886.909,00 (vinte e seis milhões e oitocentos e oitenta e seis mil novecentos e nove reais).

 

Sobre a COED

A Coordenadoria de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo (COED), órgão pertencente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS), tem sob sua competência a coordenação do “Programa Estadual de Políticas sobre Drogas – Programa Recomeço: uma vida sem drogas”, instituído por meio do Decreto nº 59.164, de 9 de maio de 2013 e reorganizado pelo Decreto estadual nº 61.674, de 2 de dezembro de 2015. Este Programa é uma iniciativa do Governo do Estado de São Paulo que promove ações preventivas do uso indevido de substâncias psicoativas, o controle e requalificação de territórios degradados em virtude de cenas de uso, policiamento preventivo e repressivo, acesso à Justiça e à Cidadania, mas também oferece tratamento de saúde, acolhimento e apoio socioassistencial aos dependentes de substâncias psicoativas, seus familiares e comunidades.

Decreto nº 59.164/2013: https://www.al.sp.gov.br/norma/?id=170188
Decreto nº 61.674/2015: https://www.al.sp.gov.br/norma/176569