Conceitos da proteção social especial: Básica, Média e Alta Complexidade

Proteção Social
É a garantia de inclusão a todos os cidadãos que encontram-se em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco, inserindo-os na rede de Proteção Social local. A Proteção Social é hierarquizada em Básica e Especial.

Proteção Social Especial
É a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação trabalho infantil, entre outras.

São situações que requerem acompanhamento individual e maior flexibilidade nas soluções protetivas, comportam encaminhamentos monitorados, apoios e processos que assegurem qualidade na atenção protetiva e efetividade na reinserção almejada.

Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direitos, exigindo muitas vezes uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo.

Proteção Social Especial de Média Complexidade
Atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares não foram rompidos. Requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e individualizada com um acompanhamento sistemático e monitorado, tais como:

• Serviço de orientação e apoio sociofamiliar;
• Plantão social;
• Abordagem de rua;
• Cuidado domiciliar;
• Serviço de habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência;
• Medidas socioeducativas em meio-aberto (PSC e LA).

Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário, tais como:

• Atendimento Integral Institucional;
• Casa Lar;
• República;
• Casa de Passagem;
• Albergue;
• Família Substituta;
• Família Acolhedora;
• Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade (semi-liberdade, internação provisória e sentenciada);
• Trabalho protegido.