Estadual
Leis
Lei Estadual nº 9.177, de 18 de outubro de 1995. (FEAS).
Lei Estadual nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008
Dispõe sobre a instituição de programas destinados ao cidadão em situação de vulnerabilidade social.
Decretos
Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996, regulamenta o FEAS.
Decreto nº 64.728, de 27 de dezembro de 2019, regulamenta a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008.
Portarias
Portaria C.O nº 09, de 17 de dezembro de 2018.
Portaria Conjunta CAS/CAFC Nº 01, de 14 de agosto de 2023
Estabelece os serviços e materiais que serão permitidos nas contratações e compras em despesas de Custeio (despesas correntes) com recursos provenientes de emendas parlamentares (tipos LOA e Transferência Voluntária) para parcerias realizadas entre a Secretaria de Desenvolvimento Social-SEDS e as Organizações da Sociedade Civil-OSCs.