Federal
Leis
Sistema Único de Assistência Social – SUAS
Lei nº 14.435, de 6 de julho de 2011 – Parte 1 – Parte 2 – Parte 3
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Portaria da STN nº 448, de 13 de setembro de 2002.
Portaria MC nº 69, de 24 de junho de 2022
Estabelece rol padronizado de veículos, equipam. e mat. permanentes que podem ser adquiridos com recursos do MC.
Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204 de 2015
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil.
Decretos
Decreto n° 1.744 de 08 de dezembro 1995
Regulamenta o Benefício de Prestação Continuada – BPC.
Portarias
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 05, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 Prorroga o prazo para a inscrição dos atuais beneficiários idosos do Benefício de Prestação Continuada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
PORTARIA Nº 666, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
PORTARIA Nº 459, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do cofinanciamento federal das ações continuadas da assistência social e sua prestação de contas, por meio do SUAS Web, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
PORTARIA N.º 440, DE 25 DE AGOSTO DE 2005
Regulamenta os Pisos da Proteção Social Especial estabelecidos pela Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, sua composição e as ações que financiam.
PORTARIA N.º 736, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004
Estabelece procedimentos relativos à transferência regular e automática de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social para os Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, destinados à rede de Serviços Socioassistenciais de Ação Continuada, para o exercício de 2005.
PORTARIA Nº 878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001
Estabelece diretrizes e normas do Programa Sentinela e dá outras providências
PORTARIA Nº 879, de 3 de dezembro de 2001
Estabelece Normas e Diretrizes do Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social Humano e do projeto Centro da Juventude.
PORTARIA Nº 458, de 4 de outubro de 2001
Estabelece Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
PORTARIA Nº 2.874 DE 30 DE AGOSTO DE 2000
Altera dispositivos da Portaria nº 2854, de 19 de julho de 2000.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MPAS Nº 5.153, de 7 de abril de 1999 – DOU DE 08/04/99
NORMAS DE FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO AO IDOSO NO BRASIL
“Garantia de direitos e cumprimento de deveres para um envelhecimento saudável com qualidade de vida”.
Norma Operacional Básica (NOB)
Norma Operacional Básica – NOB / SUAS – Julho de 2005
A presente Norma Operacional consagra os eixos estruturantes para a realização do pacto a ser efetivado entre os três entes federados e as instâncias de articulação, pactuação e deliberação, visando a implementação e consolidação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Brasil.
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS NOB-RH/SUAS – Dezembro de 2006
A presente Norma visa estabelecer parâmetros gerais para a gestão do trabalho a ser implementada na área da Assistência Social, englobando todos os trabalhadores do SUAS, órgãos gestores e 12 executores de ações, serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social, inclusive quando se tratar de consórcios públicos e entidades e organizações da assistência social.
