Como podemos ajudar você?
Publicado em 08/02/2022

O papel da reintegração social no sistema prisional paulista

O papel da reintegração social com os sentenciados acontece priorizando sua reinserção social. São realizados atendimentos individuais ou em grupo. Eles podem ocorrer pela urgência das demandas ou pela necessidade de acompanhamento profissional e tem como objetivo garantir uma vida mais justa e igualitária.

Os trabalhos são essenciais para o bom funcionamento dentro do sistema penitenciário e acontecem de diversas áreas: elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas, projetos e ações focados na área de reintegração social, atender determinações judiciais, emissão de relatórios, laudos, opiniões técnicas ou pareceres para subsidiar a autoridade judiciária.

São realizados acompanhamentos diários aos sentenciados, egressos e familiares, além de participação em projetos focados na reinserção social do preso visando a liberdade e o trabalho que dependem do diálogo com instituições prestadoras de serviços em defesa dos direitos humanos da pessoa presa.

Percebe-se então que os desafios atuais são garantir cotidianamente nas unidades prisionais a contribuição para a superação das vulnerabilidades e acesso aos direitos da população presa.

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), desenvolve um conjunto de ações voltadas para a qualificação profissional, geração de trabalho e renda dos diferentes públicos assistidos como as pessoas presas, pacientes judiciários, pessoas em medidas alternativas, egressos e familiares.

A SAP desenvolve as ações por meio da Fundação “Padre Dr. Manoel Pedro Pimentel” (Funap), entidade responsável pela intermediação de mão de obra prisional, zelando pela observação dos direitos das pessoas presas, saúde ocupacional e o desenvolvimento de habilidades e competências. Dentro da fundação, há o Programa de Alocação de Mão de Obra que viabiliza postos de trabalho aos reeducandos do Estado por meio de contratos firmados com órgãos públicos e empresas privadas.

Além disso, a Funap também conta com oficinas próprias que contratam a mão de obra dos presos, possibilitando que seja realizada a qualificação profissional do participante enquanto desempenha as atividades laborais. Já a Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania (CRSC), da SAP, promove ações para fomentar a inclusão, atualização e capacitação da população presa para inserção ao mercado de trabalho, visando atender também familiares, egressos e pessoas em cumprimento de penas e medidas alternativas.

A Pasta investe no fortalecimento da oferta de qualificação profissional por meio de programas como “Via Rápida Egresso”, “Bolsa Trabalho”, “Escola mais Bonita”, Padarias e as Jornadas da Cidadania e Empregabilidade. Os programas são realizados nas unidades prisionais e as atividades de trabalho e educação contam com o apoio e supervisão dos Grupos Regionais de Ações de Trabalho e Educação (GRATES) das coordenadorias regionais.

Há ainda as Células de Referências Técnicas Regionais que fazem parte do Grupo de Ações de Reintegração Social (Gars), da CRSC, atuam em conjunto com as equipes de reintegração das unidades prisionais para fortalecer as ações de reintegração social para os presos, executando atendimentos aos presos e seus familiares por meio de projetos em parceria com empresas, Secretaria da Educação, ONGs e Funap.

Atualmente existem 88 Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs), que atendem pessoas em cumprimento de penas alternativas e 48 Centrais de Atenção ao Egresso e Família (CAEFs), que atuam na preparação dos egressos e seus familiares para o mercado de trabalho.

Nelas são disponibilizados atendimentos psicossociais, auxílio na emissão de documentos, cursos de capacitação, entre outros.

Há ainda o Programa Estadual de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário – PRÓ-EGRESSO, uma combinação de esforços das secretarias de governo. O indivíduo pode realizar o seu cadastro na própria CAEF ou por meio do site: www.empregasaopaulo.sp.gov.br/imoweb. Essa inscrição é utilizada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico no encaminhamento de candidatos para vaga de emprego, entrando em contato diretamente com as pessoas cadastradas.

O trabalho dos reeducandos pode ocorrer no regime semiaberto, em que os contratados têm a possibilidade de se deslocar até o local de trabalho estipulado pela empresa ou órgão público contratantes e também no regime fechado. Neste caso, as empresas instalam suas oficinas de trabalho dentro das unidades prisionais para realização das atividades produtivas. A contratação da mão de obra dos reeducandos pode ser realizada por empresas privadas e por órgãos públicos. Eles podem ser contratados para desempenhar diversos tipos de atividades, como manufatura de produtos variados, atividades de zeladoria, produção de artigos artesanais, plantio e manutenção de mudas, serviços gerais e de manutenção predial, montagem de equipamentos, entre outros.

Nas oficinas da Funap, os custodiados desenvolvem suas atividades em todas as etapas de produção de itens como conjuntos de mobiliário escolar, móveis administrativos, confecção de uniformes e reformas de cadeiras de rodas, a depender da oficina instalada na unidade prisional em que cumprem pena. Tanto nas oficinas da Funap quanto nos contratos realizados pelo Programa de Alocação de Mão de Obra, os reeducandos são remunerados de acordo com o que prevê a Lei de Execução Penal.

A LEP também prevê a remição de pena pelo tempo dedicado ao trabalho. A pessoa privada de liberdade poderá realizá-lo dentro do estabelecimento prisional, quanto de forma externa. A cada três dias de trabalho, um dia da pena é remido.

Em 2011, a LEP foi alterada prevendo também a remição pelo estudo, neste caso, a cada 12 horas de frequência escolar é remido 1 dia. Para isso, são consideradas as atividades de ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior, ou de qualificação profissional.

O trabalho é um importante instrumento para a recolocação do apenado na sociedade, possibilitando uma reflexão da sua compreensão como sujeito em relação às necessidades sociais e institucionais, auxiliando no desenvolvimento de autonomia e qualidade de vida. Isso reflete na participação do indivíduo em processos criativos e de identidade, ajudando para a elaboração de projetos de vida, construção de saberes e conhecimentos que ampliam o repertório pessoal e coletivo podendo colaborar para o desenvolvimento psicológico e das relações sociais e de cidadania do indivíduo.

A responsabilidade dos programas desenvolvidos pela SAP, no que tange o desenvolvimento humano via trabalho e educação, fazem com que cada indivíduo tenha alternativas de envolvimento com sua própria história e projetos para sua liberdade. Portanto, dentro de uma instituição penal esse processo é imprescindível para a reestruturação dos efeitos do isolamento e encarceramento na autoimagem, comunicação e concepção de cada indivíduo. A SAP, seja pelos projetos dentro das unidades, como pelos extramuros, visa uma política de diminuição de reincidência criminal e projeto de desencarceramento.

Ouça mais sobre o tema em nosso Podcast:

Assuntos

Desenvolvimento | Gestão | Habitação | Infraestrutura | Secretaria da Habitação | Secretaria de Desenvolvimento Regional | Secretaria de Desenvolvimento Social