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Publicado em 01/09/2020

Perguntas frequentes: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI

O que é o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil?
No âmbito municipal o programa articula a oferta de programas de transferência de renda, preferencialmente, o Programa Bolsa Família e o Renda Cidadã com o acompanhamento socioassistencial da família, realizado pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), às famílias com crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. O Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil é celebrado no dia 12 de junho.

Qual é o objetivo do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil?
Promover as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil de acordo com o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (Reedição 2ª edição, 2011-2015) e com a Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Como foi criado o programa?
Criado pelo Governo Federal, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é uma iniciativa que visa proteger crianças e adolescentes, menores de 16 anos, contra qualquer forma de trabalho, garantindo que frequentem a escola e atividades socioeducativas.

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) teve início, em 1996, como ação do Governo Federal, com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para combater o trabalho de crianças em carvoarias da região de Três Lagoas (MS). Sua cobertura foi, em seguida, ampliada para alcançar progressivamente todo o país num esforço do Estado Brasileiro para implantação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do trabalho infantil, atendendo as demandas da sociedade, articuladas pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).

Em 2005, ocorreu a integração do PETI com o Programa Bolsa Família, o que trouxe mudanças significativas para o aprimoramento da gestão da transferência de renda. Em 2011, o PETI foi instituído pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) como um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que compreende: transferências de renda; trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho.

Quais serviços são ofertados?
Prioritariamente deve ser ofertado para crianças e adolescentes retirados do trabalho infantil o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e o acompanhamento da família no CRAS, as demais políticas públicas como a Educação deve ofertar o contra turno ao período escolar, ou outros projetos e programas de carácter cultural e esportivo.

Como o programa é realizado?
São articuladas ações de inclusão da família em programa de transferência de renda e nos serviços de acompanhamento familiar, por meio do CRAS/CREAS, dentre outras oportunidades.

O que é AEPETI?
São as ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

Como funciona o APETI?
As ações estratégicas estão estruturadas em cinco eixos: a) Informação e Mobilização; b) Identificação; c) Proteção; d) Defesa e Responsabilização; e) Monitoramento.

Qual é o objetivo do APETI?
O objetivo é fazer com que os municípios que apresentam a problemática executem o conjunto de ações estratégicas, para intensificar a erradicação do trabalho infantil.

Qual é a relação da SEDS com o programa AEPETI?
Coordenar a execução do AEPETI em âmbito estadual por meio de acompanhamento, apoio e assistência técnica aos municípios e realizar o monitoramento do Programa. Segundo a resolução, cabe aos Estados, entre outros: coordenar o PETI em âmbito estadual; realizar ações de sensibilização e mobilização; capacitar técnicos municipais, e apoiar e monitorar as ações dos municípios; desenvolver ações articuladas com outras políticas setoriais, com o Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e do Emprego; articular as regiões metropolitanas e aglomerados urbanos na erradicação do trabalho infantil; garantir a veiculação das campanhas nacionais e realizar campanhas estaduais.

Quais são os eventos propostos pela SEDS para discutir sobre o Trabalho Infantil?
A SEDS é responsável pela articulação do Conselho Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil que após consulta pública elaborou o Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil.
A equipe técnica da Proteção Social Especial oferta apoio técnico para os gestores e técnicos municipais, promovem capacitações presenciais e a distância, participa de eventos promovidos pelas instituições parceiras e ou municípios. Também acompanhamos o Fórum Paulista de Erradicação do Trabalho Infantil, a convite participamos das reuniões dos fóruns municipais e outras redes de articulação.

O programa tem parcerias com quais Órgãos?
Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho, Ministério Público do Estado de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, CONSEAS, CONDECA, Secretarias Estaduais, Fórum Paulista de Erradicação do Trabalho Infantil.

Qual é a abrangência do programa?
A equipe técnica da Proteção Social Especial atua junto aos 645 municípios do Estado de São Paulo na oferta de capacitação e apoio técnico. É priorizado o acompanhamento permanente junto aos 76 municípios que fizeram a adesão às Ações Estratégicas do PETI e estão realizando ações para execução deste programa.

Assuntos

Desenvolvimento | Gestão | Habitação | Infraestrutura | Secretaria da Habitação | Secretaria de Desenvolvimento Regional | Secretaria de Desenvolvimento Social