Perguntas frequentes: Proteção Social Especial/CREAS/ Centro POP/ Sistema MSE WEB

Proteção Social Especial

O que é Proteção Social Especial?

A Proteção Social Especial é uma das proteções sociais prevista no Sistema Único de Assistência Social que tem por objetivo garantir direitos socioassistenciais aos cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco, vivendo ou convivendo com situações de fragilidade ou rompimento dos vínculos familiares ou comunitários, e em decorrência deste risco encontra-se em abandono, negligência ou vivenciando violências diversas.

Qual é o atendimento ofertado pela Proteção Social Especial?

É a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação trabalho infantil, entre outras.

São situações que requerem acompanhamento individual e ou familiar por uma equipe técnica especializada, exige maior flexibilidade nas soluções protetivas, comportam encaminhamentos monitorados, apoios e processos que assegurem qualidade na atenção protetiva e efetividade na reinserção almejada.

Quais outros órgãos participam do atendimento da Proteção Social Especial?

Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direitos, exigindo muitas vezes uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo.

Quais atendimentos a Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece?

Atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares não foram rompidos. Requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e individualizada com um acompanhamento sistemático e monitorado, tais como:

Serviço especializado de proteção e atendimento individual ou familiar;

Serviço especializado de abordagem de rua;

Serviço especializado de proteção social de medidas socioeducativas de meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviço a Comunidade);

Serviço especializado de proteção a pessoas com deficiência, idosos e seus familiares;

Serviço especializado de proteção as pessoas em situação de rua;

Quais atendimento a Proteção Social Especial de Alta Complexidade oferece?

Garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário, tais como:

Acolhimento Institucional nas modalidades de Abrigo, Casa Lar, Casa de Passagem e Residência Inclusiva;

Serviço de acolhimento em República;

Serviço de acolhimento em Família Acolhedora; e

Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

---

CREAS

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), constitui-se numa unidade pública estatal, responsável pela oferta de atenções especializadas de apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos e famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.

Qual é o objetivo do CREAS?

Fortalecer as redes sociais de apoio da família;

Contribuir no combater a estigmas e preconceitos;

Assegurar proteção social imediata e atendimento interdisciplinar às pessoas em situação de violência visando sua integridade física, mental e social;

Prevenir o abandono e a institucionalização;

Fortalecer os vínculos familiares e a capacidade protetiva da família.

Qual é o público-alvo?

Crianças, adolescentes, jovens, mulheres e homens adultos, idosos, pessoas LGBTQI+, pessoas pertencentes as comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, e suas famílias, que vivenciam situações de ameaça e violações de direitos por ocorrência de abandono, violência física, psicológica ou sexual, exploração sexual comercial, situação de rua, vivência de trabalho infantil e outras formas de submissão a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir de autonomia e bem-estar.

Como funciona o CREAS?

O CREAS oferta acompanhamento técnico especializado desenvolvido por uma equipe multiprofissional, de modo a potencializar a capacidade de proteção da família e favorecer a reparação da situação de violência vivida.

O atendimento é prestado no CREAS, ou pelo deslocamento de equipes em territórios e domicílios, e os serviços devem funcionar em estreita articulação com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares e outras Organizações de Defesa de Direitos, com os demais serviços socioassistenciais e de outras políticas públicas, no intuito de estruturar uma rede efetiva de proteção social.

Os endereços de todos os CREAS no Estado de São Paulo estão disponíveis no nosso site: https://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/diretorias-regionais-desenvolvimento-social/

---

Centro POP

O que é o CENTRO POP?

É uma unidade pública voltada para o atendimento especializado à população em situação de rua. Deve ofertar, obrigatoriamente, o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, que realiza atendimentos individuais e coletivos, oficinas e atividades de convívio e socialização, além de ações que incentivem o protagonismo e a participação social das pessoas em situação de rua.

Quais atividade do Centro POP?

O centro POP deve representar espaço de referência para o convívio social e o desenvolvimento de relações de solidariedade, afetividade e respeito.

Essa unidade também funciona como ponto de apoio para pessoas que moram e/ou sobrevivem nas ruas. Deve promover o acesso a espaços de guarda de pertences, de higiene pessoal, de alimentação e provisão de documentação. O endereço do Centro Pop pode ser usado como referência do usuário.

Quais são os serviços ofertados?

A unidade deve, obrigatoriamente, ofertar o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. Também pode ofertar o Serviço Especializado em Abordagem Social.

Qual público-alvo?

São jovens, mulheres e homens adultos, grupos familiares, idosos, pessoas LGBTQI+ e pessoas com deficiência que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Destaca-se que crianças e adolescentes podem ser atendidos pelo Serviço somente quando estiverem em situação de rua acompanhados de familiar ou pessoa responsável.

Quais formas de acesso ao serviço?

O serviço pode ser acessado de forma espontânea pela pessoa em situação de rua, a qualquer momento. Pode também ser acessado por encaminhamento do Serviço Especializado em Abordagem Social, por outros serviços da assistência social ou de outra política públicas e por órgãos do Sistema Judiciário.

---

Sistema MSE WEB

O que é o Sistema MSEEWB?

É um sistema Estadual informatizado de Acompanhamento de Adolescentes em cumprimento de medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) – Sistema MSE Web, foi desenvolvido em uma plataforma Web e tem como objetivo permitir o acesso de forma mais rápida ao cadastro, agilizando a produção de informações e prestação de contas sobre as medidas socioeducativas em meio aberto, com a informatização e padronização da coleta de dados, no âmbito do Estado e dos Municípios.