PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

Decreto n. 62.624, de 08 de junho de 2017, institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente e dá providências correlatas. Clique aqui

Resolução SEDS – 17, de 07 de agosto de 2017 clique aqui

Resolução SEDS – 28, de 10 de agosto de 2021 clique aqui

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O que é

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil pertence ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) articula a oferta de serviços e programas socioassistencial à família e as crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil por meio do atendimento no Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e ou no Centros Especializados de Referência de Assistência Social (CREAS).

Para crianças e adolescentes retirados da situação de trabalho infantil, são ofertados serviços socioeducativos e atividades de contra turno ao período escolar, como o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, também ofertados pelos CRAS. Outras políticas públicas também são ofertadas como ensino em tempo integral, atendimento no âmbito da Saúde, inclusão em projetos de caráter cultural, lazer e atividades esportivas, entre outros.

O que é AEPETI – Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil?

As ações estratégicas estão estruturadas em cinco eixos: a) Informação e Mobilização; b) Identiﬁcação; c) Proteção; d) Defesa e Responsabilização; e) Monitoramento.

Em São Paulo, 76 municípios com as maiores incidências de trabalho precoce, que representam juntos quase 70% das situações desse tipo de violação de direitos, devem executar o conjunto de ações estratégicas com o objetivo de intensificar a erradicação do trabalho infantil.

Os 76 municípios que atualmente estão vinculados ao AEPETI são: clique aqui

Objetivo da SEDS

Coordenar a execução do PETI em âmbito estadual por meio de acompanhamento, apoio e assistência técnica aos municípios e realizar o monitoramento do programa.

Datas importantes:

18 de maio – Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração sexual de crianças e adolescentes

12 de junho – Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil

13 de julho – Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente

30 de julho – Dia mundial contra o tráfico de pessoas

12 de outubro – Dia das Crianças

10 de dezembro – Dia dos Direitos Humanos

Conselhos correlacionados:

· Conselho Estadual de Assistência Social – CONSEAS-SP

· Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA

Comissões correlacionadas:

· Comissão Estadual do Trabalho Decente e Emprego Decente

Fóruns:

· Fórum Paulista de Erradicação do Trabalho Infantil – FEPETI

· Fórum Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI

Parcerias:

· Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região;

· Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;

· Ministério Público do Trabalho da 2ª Região;

· Ministério Público do Trabalho da 15ª Região;

· Defensoria Pública da União;

· Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

· Ministério Público do Estado de São Paulo;

· Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

· Organização Internacional do Trabalho;

· Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;

· União Geral dos Trabalhadores;

· Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo.

Mais informações:

· 3º Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil: clique aqui

· I Encontro Estadual PETI 2022 (São Carlos): clique aqui

· II Encontro Estadual PETI 2022 (São Paulo): clique aqui

· III Encontro Estadual PETI 2023 (Sorocaba): clique aqui

· Caderno-de-Orietações-Técnicas (PETI): clique aqui

· Boletim III Encontro de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador: clique aqui