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Perguntas frequentes: Lei 13.019/14

Quais são os instrumentos jurídicos de contratualização da Lei 13.019/2014?

A nova lei criou três documentos jurídicos próprios: o Termo de Fomento, o Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação.

O Decreto 9.726/2016 conceitua os termos jurídicos:

Termo de Colaboração: instrumento pelo qual se formalizarão as parcerias estabelecidas pela administração pública com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública federal, com o objetivo de executar projetos ou atividades com finalidades de interesse público, parametrizados pela administração pública federal.

Termo de Fomento: instrumento para as parcerias destinadas à consecução de planos de trabalhos cuja concepção seja das OSCs, com o objetivo de incentivar projetos com finalidades de interesse público desenvolvidos ou criados por essas organizações.

Acordo de Colaboração: regulamentará as parcerias sem transferências de recursos financeiros, na consecução de atividades de interesse público, entre as OSCs e a administração pública.

Esta mudança implica no fim da utilização do convênio como instrumento de parceria com entidades privadas, ficando este restrito às parcerias entre entes federados e à participação de OSCs em serviços de saúde de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do artigo 199, §1º, da Constituição Federal.

Balizamento Jurídico: art. 1º da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Quais são os casos em que não se aplica a Lei Federal nº 13.019/2014 ?

Os casos que não se aplicam as exigências desta Lei são: I – às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com esta Lei; II – aos contratos de gestão celebrados por organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.637 de 15/05/1998; III – aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do §1º do art. 199 da Constituição Federal; IV – aos termos de compromisso cultural referidos no §1º do art. 9º da Lei nº 13.018, de 22/07/2014; V – aos termos de parceria celebrados com Organizações da Sociedade Civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790, de 23/03/1999; VI – às transferências referidas no art. 2º da Lei nº 10.845, de 05/03/2004, e nos arts. 5º e 22 da Lei nº 11.947, de 16/06/2009 ; VII – aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por: a) membros de Poder ou do Ministério Público; b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública; c) pessoas jurídicas de direito público interno; d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública; e VIII – às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.

Balizamento Jurídico: art. 3º da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

O que é capacidade técnica operacional de uma Organização da Sociedade Civil?

A OSC deverá apresentar comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros: a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras OSCs; b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas; c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela OSC ou a respeito dela.

Balizamento jurídico: item III e IV letra C do artigo 35 da lei Federal nº 13019/14.

 

A Lei 13.019 de 2014 alcança as parcerias que não envolvem transferência de recursos?

Sim. A Lei se aplica às parcerias com ou sem transferência de recursos. Quando não há essa transferência, é firmado Acordo de Cooperação.

Acordo de Cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com OSCs para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

Balizamento jurídico: inciso VIII-A do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Quais são as regras de transparência que devem ser adotadas pelas OSCs?

As OSCs deverão divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública. Estas informações devem contemplar, por exemplo, a data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável, a descrição do objeto da parceria e a situação da prestação de contas da parceria.

Balizamento jurídico: art. 11 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

O que é Procedimento de Manifestação de Interesse Social?

Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento criado pela nova lei para incentivar a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais e dos cidadãos por meio da apresentação de propostas ao Poder Público, para que este avalie a conveniência de realizar um chamamento público. As propostas levadas à administração pública deverão conter a identificação do proponente, a indicação do interesse público envolvido e o diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver. Quando possível, deverá ser informada na proposta a viabilidade, os custos, os benefícios e os prazos de execução. É importante destacar que a realização de chamamento público não está condicionada ao Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

Balizamento jurídico: Artigos 18, 19 e 20 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

O que é Comissão de Seleção?

A Lei prevê a condição de uma comissão de seleção que analisará se a proposta adequa-se aos termos do edital. Para fazer esta análise, deverá ser indicada uma metodologia de avaliação baseada em critérios previamente definidos no próprio edital. Esta comissão deverá contar com pelo menos 1 (um) servidor público que ocupe cargo permanente da administração pública como membro. A comissão poderá ter especialistas apoiando o processo de seleção, mas a responsabilidade é predominantemente do órgão que realiza o edital.

Balizamento jurídico: inciso X do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014.