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Ações
Legislação Estadual
Leis
Lei Estadual nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 (FEAS)
Lei Estadual nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008
Lei Complementar nº 1.427, de 8 de julho de 2025
Lei Estadual nº 18.176, de 8 de julho de 2025
Lei Estadual nº 18.368, de 15 de dezembro de 2025
Decretos
Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996, regulamenta o FEAS
Decreto nº 64.728, de 27 de dezembro de 2019, regulamenta a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008
Decreto nº 70.225, de 19 de dezembro de 2025, reorganiza e altera a denominação do Restaurante Popular para Restaurante Bom Prato, é
dá providências correlatas
Portarias
Portaria CIB-SP Nº 04, de 13 de janeiro de 2026
Pactua a recomposição de recursos de cofinancimanto estadual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para municípios do Estado de São Paulo, nos termos do §2º do artigo 7º da Resolução SEDS nº 01, de 2026.
Portaria CIB-SP Nº 01, de 13 de janeiro de 2026
Pactua o prazo de abertura para preenchimento do Plano Municipal de Assistência Social do Estado de São Paulo - PMASweb 2026-2029.
Portaria CIB-SP Nº 17, de 18 de dezembro de 2025
Pactua os critérios de cofinanciamento estadual do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Estado de São Paulo.
Portaria CIB//SP Nº 16, de 15 de outubro de 2025
Pactua o repasse de recurso financeiro destinado ao cumprimento de decisões judiciais condenatórias.
Portaria SEDS/GS Nº 11, de 13 de outubro de 2025
Dispõe sobre as contratações e compras em despesas de Custeio (despesas correntes) adquiridas com recursos públicos provenientes de emendas parlamentares para parcerias realizadas por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDS) diretamente com as Organizações da Sociedade Civil - OSC e Munícipios (Prefeitura Municipal).
Portaria CIB CIB/SP Nº 09, de 01 de agosto de 2025
Pactua e aprova os critérios, valores e procedimentos para a concessão dos auxílios e incentivos às famílias e para o cofinanciamento estadual aos municípios no âmbito do Programa SuperAção SP, instituído pela Lei Estadual nº 18.176, de 8 de julho de 2025.
Portaria CIB/SP nº 06, de 21 de maio de 2025
Pactua a proposta apresentada pela Secretaria de Desenvolvimento Social do repasse de recurso via Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS para suplementação orçamentária de custeio dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial e dos Benefícios Eventuais aos Fundos Municipais de Assistência Social no Estado de São Paulo.
Portaria CIB/SP nº 05, de 15 de abril de 2025
Pactuar estratégia de regulação de serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade regulamentados pela Resolução SEDS n º 37/2025, etapas e prazos para recomposição de grupo de municípios para oferta de serviço regional.
Portaria CIB/SP Nº 01, de 07 de fevereiro de 2025
Pactuar as diretrizes para atuação do Sistema Único de Assistência Social nas situações de calamidade e emergência para o cofinanciamento e a oferta de serviços e benefícios socioassistenciais no Estado de São Paulo.
Portaria CIB/SP nº 24, de 13 de novembro de 2024
Pactuar a reorientação aos municípios paulistas quanto a realização do Cadastro Único, nos casos de pessoas capazes, com deficiência - PCD.
Portaria C.O nº 09, de 17 de dezembro de 2018
Portaria Conjunta CAS/CAFC Nº 01, de 14 de agosto de 2023
Estabelece os serviços e materiais que serão permitidos nas contratações e compras em despesas de Custeio (despesas correntes) com recursos provenientes de emendas parlamentares (tipos LOA e Transferência Voluntária) para parcerias realizadas entre a Secretaria de Desenvolvimento Social-SEDS e as Organizações da Sociedade Civil-OSCs.
Resoluções
2026
Resolução SEDS nº 12/2026
Dispõe sobre a composição da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP.
Resolução SEDS nº 11/2026
Dispõe sobre a criação, composição e atribuições do Comitê Executivo do Programa de Superação da Pobreza, instituído pela Lei n° 18.176, de 08 de julho de 2025.
Resolução SEDS nº 10/2026
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade para a construção do Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Estado de São Paulo.
Resolução SEDS nº 09/2026
Dispõe sobre a estrutura organizacional e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas de Cargos em Comissão do Estado de São Paulo (CCESP) ou Funções de Confiança do Estado de São Paulo (FCESP) de nível inferior a 14, vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Social, em conformidade com o artigo 3º do Decreto nº 69.541, de 22 de maio de 2025, e observadas as diretrizes do artigo 4º do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024
Resolução SEDS nº 08/2026
Dispõe sobre a composição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua.
Resolução SEDS nº 07/2026
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de estabelecer f luxo de processos que visem formalização de convênios e parcerias
Resolução SEDS nº 05/2026
Designa o ordenador de despesa do Fundo Estadual do Idoso-FEI
Resolução SEDS nº 03/2026
Dispõe, no âmbito da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social - SEDS, sobre o fluxo para celebração de parcerias, visando a transferência de recursos financeiros provenientes de Emendas Parlamentares Impositivas, para realização de obras em prédios próprios, aquisição de equipamentos e materiais de natureza e custeio, destinadas a assistência social, segurança alimentar e nutricional e a política estadual
Resolução SEDS nº 04/2026
Dispõe sobre a composição da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção
ao Trabalhador Adolescente
Resolução SEDS nº 02/2026
Dispõe sobre a divulgação da Nota Técnica de Apuração dos Resultados, da Bonificação por Resultados, para o exercício de 2024, da Secretaria de Desenvolvimento Social, e dá providências correlatas.
Resolução SEDS nº 01/2026
Regulamenta os critérios de cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Estado de São Paulo para oferta de serviços socioassistenciais.
2025
Resolução SEDS nº58/2025, Regulamenta a implantação dos “Restaurantes Bom Prato” e das ações de segurança alimentar, estabelecendo as suas normas regulamentadoras e as regras de participação das Organizações da Sociedade Civil e das Prefeituras dos municípios onde as unidades serão instaladas, quando for o caso, conforme previsto no Decreto nº 70.225, de 19 de dezembro de 2025
Resolução SEDS nº56/2025, altera a Resolução SEDS n° 41, de 16 de setembro de 2025.
Resolução SEDS nº 54/2025, altera a Comissão de Seleção, destinada a processar e julgar Chamamentos Públicos, oriundos do Decreto 45.547 de 26-12-2000, que institui o Restaurante Popular dentro do Programa Estadual de Alimentação e Nutrição para Populações Carentes, e dá providências correlatas.
Resolução SEDS nº 52/2025, dispõe sobre os parâmetros para pagamento por processo e resultados da rede da Política sobre Drogas no Desenvolvimento Social constituída através do Termo de Colaboração com Atuação em Rede.
Resolução SEDS nº 51/2025, altera a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a analisar e homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, provenientes das parcerias financiadas com recursos de Emendas Parlamentares.
Resolução SEDS nº 50/2025, dispõe sobre Normas Complementares para as transferências de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS destinados aos blocos de financiamento de aprimoramento da gestão, proteção social básica, proteção social especial, programas e projetos, benefícios eventuais e dá providências correlatas.
Resolução SEDS nº 47/2025, institui Grupo de Trabalho com a finalidade de discutir, elaborar e propor diretrizes quanto a inclusão de adolescentes em fase de desligamento e jovens egressos de serviços de acolhimento institucional ao Programa SuperAção SP.
Resolução SEDS nº 45/2025, cria Comissão de Seleção para atuar em Chamamento Público destinada a processar e julgar propostas de parceria com Organização da Sociedade Civil, tendo por objeto a execução de atividade auxiliar por meio de apoio técnico de campo para atendimento domiciliar e atividades de apoio correlatas em auxílio aos serviços e ações de atendimento de famílias em situação de pobreza.
Resolução SEDS nº 44/2025, cria Comissão de Seleção para atuar em Chamamento Público destinada a processar e julgar propostas de parceria com Organização da Sociedade Civil, tendo por objeto a execução de atividade auxiliar por meio de apoio técnico de campo para atendimento domiciliar e atividades de apoio correlatas em auxílio aos serviços e ações de atendimento de famílias em situação de pobreza.
Resolução SEDS nº 43/2025, Cria Comissão de Seleção para atuar em Chamamento Público destinada a processar e julgar propostas de parceria com Organização da Sociedade Civil, tendo por objeto a execução de atividade auxiliar por meio de apoio técnico de campo para atendimento domiciliar e atividades de apoio correlatas em auxílio aos serviços e ações de atendimento de famílias em situação de pobreza.
Resolução SEDS nº 42/2025, dispõe sobre a criação, composição e atribuições do Comitê Executivo do Programa de Superação da Pobreza, instituído pela Lei n° 18.176, de 08 de julho de 2025.
Resolução SEDS nº 41/2025, dispõe sobre a composição do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância.
Resolução SEDS nº40/2025, dispõe sobre o procedimento para a aplicação das sanções previstas, Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito das licitações e contratações administrativas da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Resolução SEDS nº 39/2025, dispõe sobre a recomposição do Comitê de Governança de Dados no âmbito da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social de São Paulo.
Resolução SEDS nº 38/2025, altera a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a analisar os relatórios de monitoramento e avaliação das parcerias para execução dos programas, projetos e serviços vinculados à Diretoria de Política sobre Drogas (DPOD).
Resolução SEDS nº37/2025, dispõe, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDS, sobre os possíveis objetos para celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil e convênios com Prefeituras Municipais, visando à transferência de recursos financeiros oriundos de Emendas Parlamentares, para a execução de ações nas Políticas de Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Estadual sobre Drogas.
Resolução SEDS nº36/2025, altera o artigo 4º da Resolução SEDS-25/2024.
Resolução SEDS nº35/2025, acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 4º da Resolução SEDS-25/2024.
Resolução SEDS nº34/2025, Dispõe sobre a reestruturação da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA, da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Resolução SEDS nº33/2025, dispõe, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDS, sobre os possíveis objetos para celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil e Municípios, visando à transferência de recursos financeiros oriundos de Emendas Parlamentares Impositivas e Transferências Voluntárias, para a execução de ações nas Políticas de Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Estadual sobre Drogas.
Resolução SEDS nº32/2025, regulamenta, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, o Decreto nº 69.762, de 4 de agosto de 2025, que regulamenta a Lei nº 18.176, de 8 de julho de 2025, que institui o Programa de Superação da Pobreza no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Resolução SEDS nº31/2025, alterar a Comissão de Seleção destinada a processar e julgar Chamamentos Públicos, oriundos do Decreto 45.547, de 26-12-2000, que “Instituiu o Restaurante Popular dentro do Programa Estadual de Alimentação e Nutrição para Populações Carentes” dentro do Programa Estadual de Alimentação e Nutrição para Populações carentes, e alterações posteriores.
Resolução SEDS nº30/2025, Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de discutir, elaborar e propor os critérios e diretrizes para a criação da Comissão de Monitoramento e Avaliação – CMA, destinada a acompanhar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS.
Resolução SEDS nº30/2025, institui Comissão de Avaliação de propostas de doação, sem encargos, de bens móveis, serviços ou direitos em favor do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Resolução SEDS nº 29/2025 dispõe sobre a estrutura organizacional e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas de Cargos em Comissão do Estado de São Paulo (CCESP) ou Funções de Confiança do Estado de São Paulo (FCESP) de nível inferior a 14, vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Social.
Resolução SEDS nº 28/2025 autoriza repasse, via Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, de recursos financeiros extraordinários para custeio de benefícios eventuais e de serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial aos Fundos Municipais de Assistência Social no Estado de São Paulo.
Resolução SEDS nº 25/2025 institui Grupo de Trabalho com a finalidade de revisar e propor alterações à Resolução SEADS nº 01, de 05 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a área de abrangência e jurisdição das Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social.
Resolução SEDS nº 24/2025 cria Comissão de Seleção para atuar em Chamamento Público destinada a processar e julgar propostas de parceria com Organização da Sociedade Civil, tendo por objeto a execução de atividade auxiliar por meio de apoio técnico de campo para atendimento domiciliar e atividades de apoio correlatas em auxílio aos serviços e ações de atendimento de famílias em situação de pobreza.
Resolução SEDS nº 23/2025 empossa os representantes da sociedade civil eleitos para o do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA/SP, biênio 2024-2026.
Resolução SEDS nº 22/2025 dispõe sobre o membros da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP.
Resolução SEDS nº 21/2025 dispõe sobre a criação do Comitê de Governança de Dados no âmbito da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social de São Paulo – SEDS.
Resolução SEDS nº 18/2025 inclui parágrafo ao artigo 6º da Resolução SEDS-25/2024, de 02/09/2024, que Estabelece Normas regulamentares do Restaurante Popular e as regras de participação de organizações da sociedade civil na sua execução.
Resolução SEDS nº 17/2025 altera o artigo 3º da Resolução SEDS nº 19, de 24/10/2024, que institui a Comissão de Seleção, destinada a processar e julgar Chamamentos Públicos, oriundos do Decreto 45.547 de 26-12-2000, que institui o Restaurante Popular dentro do Programa Estadual de Alimentação e Nutrição para Populações Carentes, e dá providências correlatas.
Resolução SEDS nº 12/2025 constitui Comitê Permanente para formulação de orientações e deliberações de ações estratégicas, coordenadas e planejadas âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social como instância de governança estadual nas situações de emergências no SUAS.
Resolução SEDS nº 11/2025 aprova o Plano de Integridade da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Resolução SEDS nº 10/2025 aprova o Plano de Dados Abertos da Secretaria de Desenvolvimento Social
Resolução SEDS nº 09/2025 dispõe sobre a composição do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (GSPOFP) da Secretaria de Desenvolvimento Socia
Resolução SEDS nº 08/2025 dispõe sobre a composição dos membros da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP.
Resolução SEDS nº 07/2025 constitui Grupo de Trabalho para fins de elaboração de Diagnóstico Analítico da Política Estadual da Pessoa Idosa no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Resolução SEDS nº 06/2025 dispõe sobre diretrizes para atuação do Sistema Único de Assistência Social nas situações de calamidade e emergência e institui estratégia coordenada de ações e parâmetros de atuação do SUAS no cofinanciamento e a oferta de serviços e benefícios socioassistenciais no Estado de São Paulo.
Resolução SEDS nº 05/2025 dispõe sobre Normas Complementares para as transferências de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS destinados ao aprimoramento da gestão, serviços socioassistenciais, programas, projetos, benefícios eventuais e dá providências correlatas.
Resolução SEDS nº 04/2025 designa Ouvidor no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social
Resolução SEDS nº 03/2025 cria a Comissão de Seleção destinada a processar e julgar Chamamentos Públicos oriundos de propostas para celebração de Termos de Colaboração para execução de serviços de Proteção Social Especial.
Resolução SEDS nº 02/2025 dispõe, no âmbito da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – SEDS, sobre o fluxo para celebração de parcerias, visando a transferência de recursos financeiros provenientes de Emendas Parlamentares Impositivas, para realização de obras em prédios próprios, aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente e custeio, destinadas à área de assistência social.
Resolução SEDS nº 01/2025 dispõe sobre a recomposição dos membros da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP.
2024
Resolução SEDS nº 40/2024 dispõe sobre a Nota Técnica de Apuração dos Resultados da Bonificação por Resultados BR 2023, da SEDS no exercício de 2023
Resolução SEDS nº 39/2024 estabelece normas complementares às regulamentações de funcionamento dos Restaurantes Populares.
Resolução SEDS nº 38/2024 altera a Resolução SEDS Nº 36 de 06 de novembro de 2024 para fazer constar valores referentes a despesas de investimento a serem repassados via Fundo Estadual de Assistência
Social aos municípios Estado de São Paulo para desenvolvimento das macroatividades da Vigilância Socioassistencial.
Resolução SEDS nº 37/2024 dispõe sobre a expansão da rede de serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade da Assistência Social com base nos princípios de regionalização do SUAS autorizando o repasse financeiro de recursos estaduais.
Resolução SEDS nº 36/2024 autoriza o repasse, via Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, de recursos financeiros para custeio de ações voltadas ao desenvolvimento das macroatividades da Vigilância Socioassistencial nos municípios do Estado de São Paulo
Resolução SEDS nº 35/2024 autoriza repasse via Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS de recursos financeiros para investimento e custeio de ações para a qualificação do serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
Resolução SEDS nº 34/2024 autoriza repasse via Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS de recursos financeiros para expansão qualificada da cobertura de Centros de Referência de Assistência Social
Resolução SEDS nº 33/2024 designa os membros da Unidade de Gestão de Integridade (UGI) no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Resolução SEDS nº 32/2024 altera a Comissão de Monitoramento e Avaliação destinada a analisar os relatórios de monitoramento e avaliação das parcerias para o desenvolvimento do Programa de Restaurante Popular Bom Prato, e dá providências correlatas.
Resolução SEDS nº 31/2024 altera o representante suplente na composição da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo-CIB/SP e dá providências correlatas.
Resolução SEDS nº 30/2024 altera o artigo 4º da Resolução SEDS-25/2024, de 02/09/2024, que Estabelece Normas regulamentares do Restaurante Popular e as regras de participação de organizações da sociedade civil na sua execução.
Resolução SEDS nº 28/2024 dispõe sobre a regulamentação para a concessão do Auxílio-Aluguel às Mulheres Vítimas de Violência, nos Municípios do Estado de São Paulo.
Resolução SEDS nº 27/2024 dispõe sobre a composição dos membros da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP.
Resolução SEDS nº 26/2024 altera a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a analisar e homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, provenientes das parcerias financiadas com recursos de Emendas Parlamentares.
Resolução SEDS nº 25/2024 estabelece Normas regulamentares do Restaurante Popular e as regras de participação de organizações da sociedade civil na sua execução.
Resolução SEDS nº 23/2024 altera a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a analisar e homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, provenientes das parcerias financiadas com recursos de Emendas Parlamentares.
Resolução SEDS nº 22/2024 altera a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a analisar e homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, provenientes das parcerias financiadas com recursos de Emendas Parlamentares.
Resolução SEDS nº 21/2024 dispõe sobre os parâmetros para pagamento por processo e resultados da rede da Política sobre Drogas no Desenvolvimento Social constituída através do Termo de Colaboração com Atuação em Rede.
Resolução SEDS nº 20/2024 altera a Comissão de Monitoramento e Avaliação destinada a analisar os relatórios de monitoramento e avaliação das parcerias para o desenvolvimento do Programa de Restaurante Popular Bom Prato, e dá providências correlatas
Resolução SEDS nº 19/2024 altera a Comissão de Seleção destinada a processar e julgar Chamamentos Públicos, oriundos do Decreto 45.547 de 26/12/2000, que institui o Restaurante Popular dentro do Programa Estadual de Alimentação e Nutrição para Populações Carentes, e dá providências correlatas.
Resolução SEDS nº 18/2024 define e instala o Comitê Estadual de Políticas Públicas para a Primeira Infância.
Resolução SEDS nº 17/2024 constitui Grupo Especial de Trabalho para elaboração do Plano Estadual de Assistência Social – PEAS, e dá providências correlatas.
Resolução SEDS nº 16/2024 cria a Comissão de Monitoramento e Avaliação destinada a analisar os relatórios de monitoramento e avaliação das parcerias para execução dos serviços vinculados à parceria com o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS
Resolução SEDS nº 15/2024 estabelece a composição da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP e dá providências correlatas.
Resolução SEDS nº 14/2024 altera a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a analisar os relatórios de monitoramento e avaliação das parcerias para execução dos serviços vinculados à Coordenadoria de Política Sobre Drogas
Resolução SEDS nº 13/2024 dispõe sobre alteração na composição do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – GSPOFP da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Resolução SEDS nº 12/2024 dispõe sobre a composição dos membros da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP.
Resolução SEDS nº 11/2024 designa os membros da Comissão Intersecretarial do Programa “São Paulo Amigo do Idoso”.
Resolução SEDS nº 10/2024 aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS.
Resolução SEDS nº 09/2024 cria o Controle Interno da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, com autonomia para a sua atuação, ligado ao Gabinete.
Resolução SEDS nº 08/2024 institui a Unidade de Gestão de Integridade da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Resolução SEDS nº 07/2024 estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social -FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS, decorrentes de Emendas e Demandas Parlamentares, destinados a serviços socioassistenciais e dá providências correlatas.
Resolução SEDS nº 06/2024 institui Grupo de Trabalho – GT com vistas a elaboração de estudos técnicos com a finalidade de análise dos procedimentos e ações para uma possível tomada de decisão das Responsabilidades e das Sanções à Organização Social Nova Aliança nas unidades do Bom Prato da 25 de março e Bom Prato Cotia.
Resolução SEDS nº 05/2024 dispõe sobre o fluxo para celebração de parcerias, visando a transferência de recursos financeiros provenientes de Emendas Parlamentares Impositivas, para realização de obras em prédios próprios, aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente e custeio, destinadas à área de assistência social.
Resolução SEDS nº 04/2024 institui Comitê Estadual de Políticas Públicas para a Primeira Infância.
Resolução SEDS nº 03/2024 dispõe sobre a composição do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (GSPOFP) da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Resolução SEDS nº 02/2024 institui Comissão de Monitoramento e Avaliação (CMA), destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração e fomento, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social- SEDS.
Resolução SEDS nº 01/2024 que dispõe sobre normas complementares para as transferências de recursos do FEAS aos FMAS.
2023
Resolução SEDS N° 44/2023 dispõe sobre a excepcionalidade de reprogramação de saldos remanescentes de recursos repassados para as ações de Vigilância Socioassistencial, Serviços de Acolhimento em República para Jovens, Serviços de Acolhimento Institucional para Mulheres e, implantação e ampliação de Centros de Referência de Assistência Social.
Resolução SEDS nº 26, de 21 de junho de 2023 dispõe sobre recursos provenientes de emendas/demandas parlamentares estaduais do FEAS aos FMAS destinados às Prefeituras Municipais.
Resolução SEDS nº 27, de 21 de junho de 2023 dispõe sobre recursos provenientes de emendas/demandas parlamentares estaduais do FEAS aos FMAS destinados às Organizações da Sociedade Civil-OSCs.
Resolução SEDS Nº 14, de 19 de abril de 2023 altera dispositivo da Resolução SEDS-28, de 10-11-2022, que dispõe sobre o repasse financeiro de recursos estaduais para expansão de serviços da alta complexidade para jovens e adultos com deficiência.
2022
RESOLUÇÃO SEDS Nº 68, de 10 de novembro de 2022 a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social considerando a necessidade de ampliar a oferta de serviços de acolhimento para pessoas com deficiência, para assegurar a qualidade do atendimento em conformidade com as normativas do SUAS e legislações vigentes.
Resolução SEDS Nº 67, de 10 de novembro de 2022 a Secretária Estadual de Desenvolvimento Social Considerando que o Serviço de Acolhimento Institucional para mulheres em situação de violência é uma das ações desenvolvidas no âmbito da Política de Assistência Social; e a necessidade de ampliar a oferta deste tipo de serviço no território do Estado de São Paulo.
Resolução SEDS Nº 66, de 11 de novembro de 2022 considerando a necessidade ampliar a oferta de serviços de acolhimento em repúblicas para jovens para assegurar a qualidade do atendimento em conformidade com as normativas do SUAS e legislações vigentes.
2021
Resolução Nº 33/2021, de 31 de agosto de 2021 dispões recursos financeiros, via FEAS, para custeio de ações para implantação e ampliação do número de Centros de Referência de Assistência Social.