Proteção Social Especial

A Proteção Social Especial (PSE) organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado, que têm por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos. São situações que requerem acompanhamento familiar e/ou individual e maior flexibilidade nas soluções protetivas, comportam encaminhamentos monitorados, apoios e processos que assegurem qualidade na atenção protetiva e efetividade na reinserção almejada.

Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o Sistema de Defesa e Garantia de Direitos, além de intensa articulação com outras políticas públicas setoriais, como saúde, educação, habitação, cultura, trabalho e outros. As ofertas são organizadas em média e alta complexidade.

Proteção Social Especial de Média Complexidade 

Destina-se ao atendimento de famílias e indivíduos com direitos violados, cujos vínculos familiares ainda não foram rompidos. Requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e individualizada, continuada e articulada com a rede de proteção. Se organiza nos seguintes equipamentos e serviços:  

• Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS 

O CREAS é a unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional que tem como papel constituir-se em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no SUAS a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos, por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

• Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro Pop 

O Centro Pop constitui-se em uma unidade de natureza pública e estatal. Deve ofertar, obrigatoriamente, o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, deve representar espaço de referência, oferecendo atendimentos individuais e coletivos, oficinas e atividades de convívio e socialização, além de ações que incentivem o protagonismo e a participação social das pessoas em situação de rua.

• Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)  

Ofertado exclusivamente no CREAS, oferece suporte, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Objetiva promover direitos, preservar e fortalecer os vínculos familiares, comunitários e sociais, além de fortalecer as famílias com vistas à superação das situações de risco vivenciadas. Garante atendimento imediato e providências necessárias para a inclusão da família e de seus membros em serviços socioassistenciais e/ou programas de transferência de renda.  

• Serviço Especializado em Abordagem Social 

Assegura o trabalho social de abordagem que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras. Realiza busca ativa em praças, entroncamento de estradas, fronteiras, espaços públicos onde se realizam atividades laborais, locais de intensa circulação de pessoas e existência de comércio, terminais de ônibus, trens, metrô e outros. Busca a resolução de necessidades imediatas e a inserção na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas na perspectiva da garantia dos direitos. Pode ser ofertado no CREAS ou em parceria com organizações da sociedade civil.  

• Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) 

Oferece apoio socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto. O objetivo principal é garantir o acesso a direitos e auxiliar na ressignificação de valores em suas vidas pessoais e sociais. Reflete sobre a responsabilização pelo ato infracional, assegurando os direitos e deveres conforme as leis e normas específicas da medida. Pode ser ofertado no CREAS ou em parceria com organizações da sociedade civil.  

• Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias 

Oferece atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas com algum grau de dependência, especialmente quando suas limitações são agravadas por violações de direitos, como exploração da imagem, isolamento, confinamento, discriminação familiar, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, e desvalorização das potencialidades da pessoa, que agravam a dependência e comprometem a autonomia. Busca promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos atendidos, com atuação sempre pautada no reconhecimento do potencial da família e do cuidador, na aceitação e valorização da diversidade e na redução da sobrecarga do cuidador decorrente da prestação de cuidados diários prolongados. Pode ser ofertado do CREAS, Centro-dia, domicílio do usuário ou em parceria com organizações da sociedade civil.  

• Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua 

É voltado para pessoas que utilizam as ruas como moradia e/ou sobrevivência, oferecendo atendimento e atividades que promovam o desenvolvimento de sociabilidades, visando o fortalecimento de vínculos interpessoais e familiares que possibilitem a construção de novos projetos de vida. Contribui para a construção da autonomia, inserção social e proteção contra situações de violência. Além disso, deve garantir o acesso a espaços para guarda de pertences, higiene pessoal, alimentação e provisão de documentação civil. Proporciona também um endereço institucional para referência do usuário. É ofertado, preferencialmente, no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), podendo ser ofertado também no CREAS. 

Proteção Social Especial de Alta Complexidade
 
Os serviços de proteção social especial de alta complexidade garantem proteção integral por meio do acolhimento institucional – moradia, alimentação, higienização e acompanhamento psicossocial - para famílias e indivíduos que se encontram afastados temporariamente de seu núcleo familiar e, ou, comunitário, sem condições de autossustento e necessidade de apoio para as atividades da vida diária. Os serviços são ofertados em unidades referenciadas ao CREAS ou ao Centro Pop.  

• Serviço de Acolhimento Institucional (Abrigo, Casa de Passagem, Casa-Lar, Residência Inclusiva) 

Acolhimento em pequenos grupos, em unidades com características residenciais, para garantir proteção integral, reestabelecimento dos vínculos familiares/comunitários e autonomia. Ofertado em diferentes tipos de equipamentos para crianças e adolescentes, adultos e famílias, mulheres em situação de violência, pessoas com deficiência e pessoas idosas.

• Serviço de Acolhimento em República 

Oferta proteção, apoio e moradia subsidiada para jovens, adultos em processo de saída das ruas e pessoas idosas, sem condições de autossustento ou retaguarda familiar, mas com condições de autogestão e cogestão da moradia. Visa desenvolver inserção social, laboral e a autonomia dos acolhidos, por meio de orientação e apoio psicossocial.

• Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 

Organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família de origem, em residência de famílias acolhedoras cadastradas e capacitadas por equipe técnica. Visa o breve retorno das crianças e adolescentes à família de origem ou, na impossibilidade, o encaminhamento à adoção. Garante ambiente protetivo e acolhedor, evitando a institucionalização em abrigos, visando à reconstrução dos vínculos com a família de origem.

• Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências 

Promove apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública (incêndios, desabamentos, deslizamentos, alagamentos, remoção de áreas de risco, dentre outras) com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas.