Auxílio-aluguel para Mulheres Vítimas de Violência

Legislação

• Lei nº 17.626, de 7 fevereiro de 2023 – Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado

• Decreto nº 68.371, de 8 de março de 2024 – Regulamenta a Lei n° 17.626, de 07 de fevereiro de 2023

• Deliberações CONSEAS/SP nº 19, de 6 de setembro de 2024 – Dispõe sobre a aprovação da regulamentação para concessão do auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência instituído pela Lei nº 17.626, de 07 de fevereiro de 2023