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Z6_086423G03H7OD06J0F7TLA66M7
Z7_086423G03H7OD06J0F7TLA6636

Legislação Estadual

Lei nº 8.074, de 21/10/1992

Lei de Criação do CONDECA - Texto e publicação DOE da Lei

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Lei n° 8.489, de 21/12/1993

Alteração da Lei de Criação do CONDECA

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