Constituição Federal de 1988

Lei n° 8.069, de 13/07/1990

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei n° 10.097, de 19/12/2000

Regula o Trabalho do Menor de Idade

Lei n° 12.010 03/08/2009

Dispõe Garantia do Direito à Convivência Familiar a Todas as Crianças

Lei n° 13.019, de 31/07/2014

Estabelece o Regime Jurídico das Parcerias

Lei n° 13.204, de 14/12/2015

Altera a Lei nº 13.019

Lei n° 13.431, de 04/04/2017

Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

Lei n° 14.133, de 01/04/2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Lei n° 14.692, de 03/10/2023

Doações e Destinações ao FEDCA - Texto e publicação DOE da Lei n° 14.692

Lei n° 14.811, de 12/01/2024

Medidas de Proteção Contra a Violência nos Estabelecimentos Educacionais ou Similares