PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
Decreto n. 62.624, de 08 de junho de 2017, institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente e dá providências correlatas. Clique aqui
Resolução SEDS – 17, de 07 de agosto de 2017 clique aqui
Resolução SEDS – 28, de 10 de agosto de 2021 clique aqui
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O que é
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil pertence ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) articula a oferta de serviços e programas socioassistencial à família e as crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil por meio do atendimento no Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e ou no Centros Especializados de Referência de Assistência Social (CREAS).
Para crianças e adolescentes retirados da situação de trabalho infantil, são ofertados serviços socioeducativos e atividades de contra turno ao período escolar, como o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, também ofertados pelos CRAS. Outras políticas públicas também são ofertadas como ensino em tempo integral, atendimento no âmbito da Saúde, inclusão em projetos de caráter cultural, lazer e atividades esportivas, entre outros.
O que é AEPETI – Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil?
As ações estratégicas estão estruturadas em cinco eixos: a) Informação e Mobilização; b) Identificação; c) Proteção; d) Defesa e Responsabilização; e) Monitoramento.
Em São Paulo, 76 municípios com as maiores incidências de trabalho precoce, que representam juntos quase 70% das situações desse tipo de violação de direitos, devem executar o conjunto de ações estratégicas com o objetivo de intensificar a erradicação do trabalho infantil.
Os 76 municípios que atualmente estão vinculados ao AEPETI são: clique aqui
Objetivo da SEDS
Coordenar a execução do PETI em âmbito estadual por meio de acompanhamento, apoio e assistência técnica aos municípios e realizar o monitoramento do programa.
Datas importantes:
18 de maio – Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração sexual de crianças e adolescentes
12 de junho – Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil
13 de julho – Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente
30 de julho – Dia mundial contra o tráfico de pessoas
12 de outubro – Dia das Crianças
10 de dezembro – Dia dos Direitos Humanos
Conselhos correlacionados:
· Conselho Estadual de Assistência Social – CONSEAS-SP
· Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA
Comissões correlacionadas:
· Comissão Estadual do Trabalho Decente e Emprego Decente
Fóruns:
· Fórum Paulista de Erradicação do Trabalho Infantil – FEPETI
· Fórum Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI
Parcerias:
· Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região;
· Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;
· Ministério Público do Trabalho da 2ª Região;
· Ministério Público do Trabalho da 15ª Região;
· Defensoria Pública da União;
· Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
· Ministério Público do Estado de São Paulo;
· Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
· Organização Internacional do Trabalho;
· Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;
· União Geral dos Trabalhadores;
· Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo.
Mais informações:
· 3º Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil: clique aqui
· I Encontro Estadual PETI 2022 (São Carlos): clique aqui
· II Encontro Estadual PETI 2022 (São Paulo): clique aqui
· III Encontro Estadual PETI 2023 (Sorocaba): clique aqui
· Caderno-de-Orietações-Técnicas (PETI): clique aqui
· Boletim III Encontro de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador: clique aqui