Proteção Social Básica

As ofertas da assistência social estão organizadas em proteção social básica e proteção social especial de média e de alta complexidade, sendo objetivos da proteção social básica a prevenção de situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

A Proteção Social Básica prevê um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios, destinado a pessoas, famílias e comunidades que vivem em situação de vulnerabilidade social, decorrente da fragilização de vínculos afetivos, relacionais ou de pertencimento social, de discriminações etárias, étnico-raciais, pelo gênero ou por deficiências, da privação ou ausência de renda e do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, entre outras situações de desproteção social.

O conjunto de ofertas da proteção social básica deve garantir as seguranças de acolhida, convivência, autonomia, renda e de apoio e auxílio, e a participação ativa de usuários e usuárias acolhidos na perspectiva da cidadania.

CRAS

Os Centros de Referências de Assistência Social (CRAS) são as unidades públicas estatais, de base territorial e gestão municipal, que dão acesso às ofertas da proteção social básica. Possuem as funções exclusivas de: realizar a gestão territorial da rede socioassistencial local e executar o Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF).

 

São serviços socioassistenciais da proteção social básica:

 

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF:

Ofertado obrigatoriamente no CRAS, realiza o trabalho social com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos entre seus membros e a vivência de situações de violência na família ou comunidade, favorecendo o protagonismo social, o acesso a serviços públicos estatais, além da garantia de proteção aos seus membros em situação de dependência, como idosos, pessoas com deficiência e crianças.

 

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV:

É o serviço complementar ao PAIF, que pode ser ofertado nos CRAS ou em organizações da sociedade civil inscritas nos Conselhos Municipais de Assistência Social, realizado em grupos, por meio de atividades socioeducativas e socioculturais planejadas, com o objetivo de garantir o direito ao convívio e fortalecer o campo relacional, a estima dos acolhidos e acolhidas, os vínculos de pertencimento e o exercício da cidadania. O SCFV é realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.

 

Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas: 

É ofertado no domicílio de pessoa idosa ou pessoa com deficiência quando se encontram impossibilitadas de acessar unidades de serviços públicos disponíveis no território, em razão de barreiras físicas ou atitudinais, ou quando o suporte no domicílio é entendido como o meio mais adequado para garantir a proteção social.

É realizado por meio de visitas regulares, identificação de demandas, potencialidades, oferta de cuidados e articulação de outras políticas setoriais no território. Visa prevenir os agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários em situação de dependência, apoiar o cuidador familiar, possibilitar e garantir o acesso a direitos, o desenvolvimento da autonomia, a equiparação de oportunidades e a participação social.

O serviço deve ser ofertado por equipe exclusiva, de forma direta ou indireta, e sempre deve ser referenciado ao CRAS, ou seja, acompanhado por um técnico de referência do CRAS.

 

Endereços
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