Conferência Estadual de Assistência Social consolida propostas para estado e união

As deliberações, resultado da 13ª Conferência Estadual de Assistência Social, realizada em Sumaré, estão centradas em cinco eixos e serão levadas para o encontro na capital federal

Com o tema “Reconstrução do SUAS (Sistema Único de Assistência Social): O SUAS que temos e o SUAS que queremos”, a 13ª Conferência Estadual de Assistência Social, realizada pelo Conselho Estadual de Assistência Social (Conseas), com apoio do Governo de SP, terminou, com um conjunto de deliberações composto de cinco eixos.

Na conferência, ocorrida em Sumaré, Interior, participaram 1148 credenciados, além de convidados e observadores.  As propostas, resultado do encontro, serão levadas para Conferência Nacional de Assistência Social, em Brasília, em dezembro, onde São Paulo comparecerá com 270 delegados e delegadas.

Conjunto de deliberações

No primeiro eixo das deliberações – “Financiamento” -, foi proposto o mínimo de 2% do orçamento estadual obrigatório para a Política de Assistência Social, com a regularidade de repasses, fundo a fundo, priorizando a execução dos serviços socioassistenciais.

Na esfera federal, deliberou-se sancionar a PEC 383/17, para garantir recursos mínimos para o financiamento do SUAS, com a aplicação anual, pela União, de no mínimo 1% da receita corrente líquida aos entes federativos.

O segundo eixo – “Controle Social: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas” – acertou, em nível estadual, promover, respeitar e fortalecer a autonomia e atribuições dos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMASs), enquanto instâncias de controle social, e a capacidade de monitorar e avaliar os programas, serviços, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio de investimentos econômicos e apoio técnico.

Já no âmbito da União, a proposta é alterar a lei de criação dos conselhos para garantir 25% para todos os segmentos (poder público, trabalhadores, usuários e entidades), assegurando na sua composição mulheres, pessoa com deficiência (PCD), população preta, indígena, LGBTQIAPN+, idoso e população de rua, garantindo recursos de participação.

O terceiro eixo – “Articulação entre segmentos: Como potencializar Participação Social no SUAS?” –, sugeriu criar um comitê Gestor intersectorial, no Estado, para articulação das áreas da seguridade social e promover, por meio de ações articuladas, o fortalecimento do trabalho em rede.

A deliberação, em nível federal, foi realizar divulgação, campanhas e demais ações que promovam a compreensão do SUAS aos cidadãos, garantindo a estes acessos à Política Nacional de Assistência Social (PNAS), participação e protagonismo nos espaços de discussão e construção da política.

O penúltimo eixo tratou de “Serviços, Programas e Projetos: Universalização do acesso e integração da oferta dos serviços e direitos no SUAS.” No plano estadual, deliberou-se assegurar a garantia de Proteção Social Básica e Especial levando em conta marcadores sociais de gênero, raça, etnia, território, diversidade sexual, situação de direitos na atenção socioassistencial do SUAS.

No plano federal, a decisão foi implementar, ampliar e fortalecer programas, serviços e projetos para o acesso universal das populações, com base em todos os marcadores sociais – incluindo pessoas com deficiências e transtorno do espectro autista (TEA).

Por fim, no quinto e último eixo – “Benefício e transferência de renda: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito à garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS” – a deliberação foi retomar e ampliar os Programas de Transferência de Rendas estaduais, como o Ação Jovem, e Renda Cidadã, revendo critérios de inclusão e ampliando para, no mínimo, R$ 250,00, além de criar outros que contemplem egressos do sistema prisional, autistas, idosos, jovens, população LGBTQIAPN+, órfãos da pandemia e refugiados.

No que se refere à União, a proposta é garantir a lei federal nº10.835/2004 (renda básica de cidadania), alterar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para 60 anos e per capita ½ salário-mínimo, segundo PL nº 1624/22), além de regulamentar os benefícios eventuais.